Trabalhista

O que a Reforma Trabalhista mudou no Cálculo de Férias do Seu Cliente!

Tempo de leitura: 26 minutos

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E algumas petições de presente

30 Petições Previdenciárias usadas em casos reais que deram certo

Ah, as férias!! É um tema tão gostoso, mas ainda tem tanto advogado errando feio!

E você? Já sabe quais são os direitos do empregado seu cliente em relação às férias??

A Reforma Trabalhista fez alguns ajustes no tema, alguns que inclusive podem alterar a programação do seu cliente.

Seja o seu cliente pessoa física ou jurídica, conhecer a lei trabalhista é fundamental para que erros não ocorram no controle das férias.

Nesse post eu vou te mostrar como evitar erros comuns no cálculo das férias que profissionais experientes deixam passar todos os dias, deixando todo mundo desconfiado.

Assim, você vai evitar qualquer desconforto no pagamento das férias!

Tem muito cliente por aí que não faz ideia sobre o fracionamento, que concede férias antes de feriado ou domingo, correndo um alto risco de multas e ações trabalhistas.

É nessa hora, que você como advogado, entra em cena!

Enfim férias. Será?

Quem não adora esse período de descanso em que você não presta serviços e ainda recebe salário para relaxar?

Essa é a mais pura definição do termo férias, o que corresponde também ao que se denomina de interrupção do contrato de trabalho.

A Constituição Federal assegura um período de descanso remunerado 30 dias a cada 12 meses de trabalho com, pelo menos, um terço a mais do salário normal, acrescido à remuneração mensal.

Um exemplo bem simples pra visualizar o conceito.

Salário mensal (sem outros acréscimos salariais)

R$ 1.500,00

Férias

Remuneração mensal + 1/3

Remuneração mensal

R$ 1.500,00

Terço constitucional

R$ 1.500,00/3): R$ 500,00

Férias a receber

R$ 2.000,00 (R$ 1.500,00 + R$ 500,00)

Agora chega de clima de férias que eu vou te ensinar tudo sobre esse assunto.

Vem comigo!

Período Aquisitivo vs Período Concessivo

No direito do trabalho é comum falar que nas férias existem dois períodos.

O período aquisitivo e o período concessivo.

O conceito é bem simples!

O período aquisitivo (PA) é aquele em que o empregado, após 12 meses trabalhando, adquire o direito a férias. Essa aquisição é gradativa de 1/12 a cada mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Já o período concessivo (PC) são os 12 meses seguintes ao período aquisitivo, em que o empregador vai determinar quando o empregado vai gozar de suas férias, exceto para membros de uma mesma família que trabalhem no mesmo estabelecimento (§1º do art. 136 da CLT).

Eu vou ilustrar um exemplo para melhor visualização de cada período:

esquema em blocos explicando como feito o calculo de ferias

No exemplo acima, o empregado foi admitido em 08/06/2017, com isso as datas dos períodos aquisitivos (PA) e concessivos (PC) são:

  • PA - 08/06/2017 a 07/06/2018
  • PC - 08/06/2018 a 07/06/2019

O empregado deve gozar as férias dentro do período concessivo (PC), de preferência dentro dos 11 meses para não correr o risco de pagamento dobrado.

A partir de 08/06/2019 o pagamento das férias vai ser em dobro, já que o empregado vai usufruir fora do período concessivo.

Mas, atenção! Não se dobra o período de gozo das férias, apenas o valor pago, e o terço constitucional é calculado sobre o valor dobrado.

Dica bônus: Observe que o período aquisitivo sempre se inicia no dia da admissão (alguns chamam de data de aniversário) e termina um dia antes no ano seguinte.

Classificação e contagem de férias

Com base no exemplo que a gente viu agora há pouco é possível explicar porque você escuta as pessoas falarem em 3 tipos de férias:

  • Férias Vencidas - quer dizer que o período aquisitivo está completo,mas que o período de gozo ainda não foi concedido ao empregado (art. 146, CLT)
  • Férias Proporcionais - o período aquisitivo de férias está incompleto devido a rescisão contratual ocorrida
  • Férias em Dobro - o período aquisitivo e concessivo estão completos e não houve o gozo das férias

Da mesma forma que o 13º salário, as férias são devidas na proporção de 1/12 (um duodécimo) para cada mês trabalhado, diferenciando, porém quanto ao período de apuração.

As férias, de modo geral, são apuradas pelo mês corrido até completar um período aquisitivo.

Agora, quando se trata de férias proporcionais, considera-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.

Veja a diferença na contagem de avos de férias e de 13º no exemplo da rescisão abaixo ?

Contagem Férias

Admissão

22/09/2018

 

Demissão

10/12/2018 (aviso-prévio já projetado)

 

Contagem

   

22/09 a 21/10

 
  • 1/12

22/10 a 21/10

 
  • 1/12

22/11 a 10/12 (19 dias)

 

> 15 dias = ✔️ (+ 1/12)

Contagem 13º Salário

Admissão

22/09/2018

 

Demissão

10/12/2018 (aviso-prévio já projetado)

 

Contagem

   

22/09 a 30/09

 

< 15 dias =  ❌

01/10 a 30/10

 
  • 1/12

01/11 a 30/11

 
  • 1/12

01/10 a 10/12 (10 dias)

 

< 15 dias =  ❌

Percebeu a diferença na contagem?

Mas, antes de aprofundar nos cálculos, eu preciso te contar sobre alguns fatores que alteram os dias de férias a que o empregado teria direito.

Duração das férias: Mais faltas, menos férias

Tenha em mente isso pra não errar. Pontualidade no trabalho: férias garantidas! 

O tempo de férias está ligado proporcionalmente às faltas injustificadas em que o empregado comete durante o período aquisitivo.

Aqui temos uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista para os contratos de tempo parcial, pois antes da revogação do art. 130-A, da CLT o tempo de férias, nesse tipo de contrato, estava ligado à duração da jornada de trabalho.

Com a entrada da Reforma, os empregados em regime parcial passam a se sujeitar às mesmas regras para os demais empregados, conforme quadro abaixo:

Duração das Férias

Faltas injustificadas

30 dias

Até 5 dias

24 dias

De 6 a 14 faltas

18 dias

De 15 a 23 faltas

12 dias

De 24 a 32 faltas

Não há férias

Acima de 32 faltas

Ainda, a CLT (art.133) elenca outras quatro hipóteses em que o empregado também vai perder o direito às férias, no curso do período aquisitivo:

1 - Sair do emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias logo após à sua saída

2 - Ter gozado licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias

3 - Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa

4 - Ter recebido benefício previdenciário de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos

Polêmica!
Você já percebeu como é confuso definir se nas 4 hipóteses o empregador continua ou não obrigado a pagar o adicional de ⅓ de férias?

Os livros apontam pra um lado, a jurisprudência pra outro, você chega se perder, não é?

Pensando nisso, procurei muito por essa resposta e percebi um padrão na jurisprudência. Olha só, o posicionamento caminha no sentido de que o trabalhador ganhe ⅓ apenas nas hipóteses 2 e 3, já nas demais o empregado perde tudo, ou seja, tanto as férias como o ⅓.

Fique ligado, isso pode ser um novo pedido na sua inicial ou uma tese de defesa.

E como bom profissional, oriente o seu cliente que toda interrupção de prestação de serviços que gere a perda das férias deve ser anotada na CTPS do empregado.

Ah, e antes que eu me esqueça!

Finalizado qualquer um dos 4 períodos de interrupção acima elencados, um novo período aquisitivo de férias vai se iniciar. Fique atento!

Base de cálculo das Férias

A base de cálculo das férias é a remuneração da data da concessão das férias, com exceção da gratificação semestral (Súmula nº 253, TST).

Então, a remuneração do mês em que o empregado estiver de férias, como se estivesse trabalhando, é o valor que vai compor a base de cálculo das férias.

Se, no caso de seu cliente,  as verbas salariais entram na base, então os adicionais (hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade) também serão computados na base de cálculo das férias.

Entretanto se o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, na época da concessão das férias, será computada a média duodecimal percebida naquele período.

Lembrete importante!
Se o empregado recebe parte do salário em dinheiro e a outra parte em utilidades (alimentação, moradia e etc), a parte paga em utilidades também vai fazer parte do pagamento das férias e do adicional de ⅓.

E como não existe só um tipo de remuneração, segue uma tabelinha com tudo que você precisa saber sobre como é a base de cálculo das férias (sem ação judicial), do jeitinho que a CLT diz no art. 142:

Tipo de Remuneração

Base de Cálculo das férias

Salário mensal fixo

Remuneração da data de concessão das férias

+ 1/3

Salário dia/hora/tarefa ou peça (por quantidade de trabalho)

(média das quantidades no período aquisitivo x valor unitário na data da concessão das férias)

+ (média de DSR e Feriados no período aquisitivo  x valor unitário na data da concessão das férias)

+ 1/3

Salário comissão

Média das comissões auferidas nos 12 últimos meses anteriores à data da concessão das férias

+ média de RSR e Feriados

+ 1/3

Gorjetas

Média das gorjetas auferidas nos 12 últimos meses anteriores à data da concessão das férias

+ 1/3

Ponto de atenção: a observação “sem ação judicial” é para os cálculos das férias durante o contrato de trabalho. Se for na ação judicial, o momento de apuração muda, então onde se lê data da concessão você substitui por data da reclamação (se ainda na vigência do contrato) ou, se for o caso, data da extinção do contrato.

Viu como ficou bem mais claro agora?

Pra continuar e acabar de vez com as dúvidas, vamos aos exemplos de cada variação de remuneração para fixar como é calculado a base de cálculo das férias em cada caso:

Salário mensal fixo

Salário fixo mensal - Remuneração de Férias

Mês

Ano

Salário Base

novembro

2017

R$ 2.000,00

dezembro

2017

R$ 2.000,00

janeiro

2018

R$ 2.000,00

fevereiro

2018

R$ 2.000,00

março

2018

R$ 2.000,00

abril

2018

R$ 2.000,00

maio

2018

R$ 2.000,00

junho

2018

R$ 2.000,00

julho

2018

R$ 2.200,00

agosto

2018

R$ 2.200,00

setembro

2018

R$ 2.200,00

outubro

2018

R$ 2.200,00

novembro

2018

R$ 2.200,00

dezembro (férias 17/18)

Fórmula da Base

 

valor devido no mês da concessão das férias (dez)

Cálculo das Férias: (R$ 2.200,00) + ⅓  = R$ 2.933,33 (R$ 2.200,00 + 733,33).

Salário por hora, dia, tarefa ou peça

Salário por quantidade - Remuneração de Férias

Mês

Ano

01 Hora, R$

nº de horas trabalhadas

DSR e Feriados

novembro

2017

10,00

100

30

dezembro

2017

10,00

120

30

janeiro

2018

10,00

110

30

fevereiro

2018

10,00

153

36

março

2018

 10,00

130

42

abril

2018

10,00

142

36

maio

2018

10,00

150

36

junho

2018

10,00

170

30

julho

2018

10,00

144

30

agosto

2018

10,00

156

30

setembro

2018

12,50

152

36

outubro

2018

12,50

144

42

novembro

2018

12,50

150

30

Dezembro (férias 17/18)

Fórmula da Base

 

Soma (nov a out)/12 x valor da hora na época da concessão (dez:12,50)

Soma (nov a out)/12 x valor da hora na época da concessão (dez:12,50)

Base de cálculo férias

 

R$ 1.677,00

R$ 409,75

Cálculo das férias: (R$ 1677,00 + R$ 409,75) + ⅓ = R$ 2086,75 + ⅓ = R$ 2782,33 (R$ 2086,75  + 695,58).

Salário por comissões

Salário por comissões - Remuneração de Férias

Mês

Ano

Comissões

DSR e Feriados

novembro

2017

R$ 1.200,00

R$ 240,00

dezembro

2017

R$ 1.350,00

R$ 270,00

janeiro

2018

R$ 1.100,00

R$ 220,00

fevereiro

2018

R$ 1.250,00

R$ 250,00

março

2018

R$ 1.135,00

R$ 227,00

abril

2018

R$ 1.260,00

R$ 252,00

maio

2018

R$ 1.650,00

R$ 330,00

junho

2018

R$ 1.550,00

R$ 310,00

julho

2018

R$ 1.330,00

R$ 266,00

agosto

2018

R$ 1.250,00

R$ 250,00

setembro

2018

R$ 1.150,00

R$ 230,00

outubro

2018

R$ 1.500,00

R$ 300,00

novembro

2018

R$ 1.600,00

R$ 320,00

Dezembro (férias 17/18)

Fórmula da Base

 

Soma (dez a nov) /12

Soma (dez a nov) /12

Base de cálculo férias

 

R$ 1.343,75

R$ 268,75

Cálculo das férias: (R$ 1343,75 + R$ 268,75) + ⅓ = R$ 1612,50 + ⅓ = R$ 2.150,00 (R$ 1612,50 + R$ 537,50) 

Nas comissões eu chamo a sua atenção para um ponto muito importante.

O TST, através da OJ nº 181, da SDI, I, destaca que o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. 

Guarda essa informação, pois faz toda a diferença no seu dia a dia no trabalho!

Por fim, o exemplo para as gorjetas.

Salário por gorjetas

Salário por gorjetas

 

Mês

Ano

Salário Base

Gorjetas

novembro

2017

R$ 2.000,00

R$ 400,00

dezembro

2017

R$ 2.000,00

R$ 400,00

janeiro

2018

R$ 2.000,00

R$ 400,00

fevereiro

2018

R$ 2.000,00

R$ 400,00

março

2018

R$ 2.000,00

R$ 400,00

abril

2018

R$ 2.000,00

R$ 400,00

maio

2018

R$ 2.000,00

R$ 400,00

junho

2018

R$ 2.000,00

R$ 400,00

julho

2018

R$ 2.200,00

R$ 400,00

agosto

2018

R$ 2.200,00

R$ 400,00

setembro

2018

R$ 2.200,00

R$ 450,00

outubro

2018

R$ 2.200,00

R$ 450,00

novembro

2018

R$ 2.200,00

R$ 450,00

dezembro (férias 17/18)

Fórmula da Base

 

Remuneração da data de concessão das férias (dez: R$ 2.200,00)

Soma (dez a nov)/12

Base de Cálculo

 

R$ 2.200,00

R$ 412,50

Cálculo das férias: (R$ 2.200,00 + R$ 412,50) + ⅓ = R$ 2612,50 + ⅓ = R$ 3.483,33 (R$ 2612,50 + R$ 870,83)

Agora ,com o passo a passo dos cálculos,vai ficar ainda mais fácil saber onde focar sua atenção e sair na frente ao realizar esse tipo de cálculo.

Passo a passo do cálculo das férias

O passo a passo é o mesmo para qualquer "tipo" de férias.

O ponto principal aqui é focar no tipo de férias para garantir que alguns acréscimos sejam realizados.

Você já sabe que a fórmula geral das férias é: Remuneração + ⅓.

Agora veja como o cálculo fica dependendo do tipo de férias:

Integrais (vencidas): Remuneração + ⅓

  • Salário: R$ 1.500,00
  • 1/3: R$ 1.500,00/3 = R$ 500,00
  • Valor das férias vencidas: R$ 1.500,00 + 500,00 = R$ 2.000,00

Observação:

  1. As férias vencidas são sempres devidas (se houver), em qualquer modalidade de rescisão

Férias proporcionais: Remuneração/ 12 x nº de meses trabalhados (já com a projeção do aviso-prévio) + 1/3

  • Salário: R$ 2.000,00
  • Nº meses trabalhados: 5
  • R$ 2.000,00/12 x 5 = R$ 833,33
  • 1/3: R$ 833,33/3 = R$ 277,78
  • Valor das férias proporcionais: R$ 833,33 + R$ 277,78 = R$ 1.111,11

Observações:

  1. As férias proporcionais são devidas se a extinção do contrato não se der por justa causa!
  2. Para verificação de 1/12 das férias, deve ser considerado o mês trabalhado, contado da admissão e não do mês civil.

Férias em dobro: Remuneração x 2 + 1/3

  • Salário: R$ 1753,25
  • Remuneração dobrada: R$ 1.753,25 x 2 (dobra) = R$ 3.506,00
  • 1/3: R$ 3.506,00/3 = R$ 1.168,83
  • Valor das férias em dobro: R$ 3.506,00 + R$ 1.168,83 = R$ 4.675,33

Observações:

  1. Não se dobra o período de gozo, mas tão somente o valor pago,e o terço constitucional que é calculado sobre o valor dobrado
  2. O TST, através da Súmula 450, já firmou entendimento que é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional

Das férias, é descontado a contribuição ao INSS e, caso seja aplicável, o Imposto de Renda, o que vai variar conforme a tabela progressiva de cada um.

Lembrando alguns pontos que você deve ficar atento durante esses cálculos:

#Ponto 1: As faltas previstas em lei ou em normas coletivas (justificadas) não alteram o cálculo das férias, já que não há qualquer desconto

#Ponto 2: As faltas não justificadas modifica o cálculo no número de dias de fruição de férias, conforme a tabela inserida no tópico da duração das férias

Observe também o instrumento coletivo da categoria do seu cliente, uma vez que a referida norma pode prever o adicional de férias superior ao ⅓ constitucional.

Atenção: pagamento das férias e comunicação das férias

O prazo de pagamento é de até 2 dias antes do início da concessão das férias, independente  se são férias individuais ou coletivas, o prazo pagamento é o mesmo.

E qual é a consequência se o empregador não pagar dentro do prazo de 2 dias?

O pagamento em dobra das férias, mesmo que o empregado tenha usufruído do descanso.

Há uma discussão na jurisprudência se a dobra também seria sobre o terço constitucional.

O TST na Súmula nº 450 já se pronunciou que no pagamento dobrado também inclui o terço constitucional, então fique de olho.

E você empregador lembre sempre  um ponto muito importante, a comunicação (por escrito) das férias ao empregado deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias e se lembre de pegar o recebido de assinatura do empregado que foi comunicado.

Lá vem a Reforma Trabalhista: impacto nas férias

Como regra, é do empregador a escolha do momento de concessão das férias, com exceção ao menores de 18 anos (estudante), que deve coincidir com as férias e as férias dos membros de uma mesma família que trabalham na mesma empresa, desde que não resulte prejuízo no trabalho.

A antiga redação da CLT proibia o fracionamento das férias do empregados menores de 18 anos e maiores de 50.

Com a Reforma Trabalhista não há mais essa obrigação de tirar férias em um único período para essas pessoas, agora também é possível aos menores de 18 e maiores de 50 anos fracionarem as férias em 3 períodos.

No mesmo sentido, a Reforma Trabalhista alterou o fracionamento das férias, momento em que estabeleceu alguns requisitos para o parcelamento:

Requisito 1 - Concordância: O empregado deve concordar com o fracionamento das férias em até 3 períodos, sem necessidade de justificativa
Requisito 2 - Fracionamento: Regra geral a concessão é em um único período, mas se o empregado concordar, pode ser parcelada em até 3 períodos, desde que:
  1. Um deles não seja inferior a 14 dias corridos
  2. Os demais não poderão inferiores a 5 dias corridos, cada um

Para melhor assimilar, vou dar alguns exemplos de fracionamentos corretos e incorretos:

Correto ✔️

Incorreto

15 + 5 + 10

10 + 10 + 10

14 + 9 + 7

12 + 10 + 8

20 + 10

20 + 6 + 4

Outra novidade da Reforma foi quanto ao início das férias.

Na nova regrinha é proibido iniciar o gozo no período de dois dia que antecede: feriado ou dia de repouso semanal remunerado, que geralmente ocorre aos domingos, mas nem sempre para todo empregado.

Férias coletivas

As férias coletivas são adotadas pelas empresas para conceder férias a todos os empregados de uma só vez ou apenas alguns setores da empresa.

Aqui o desejo individual do empregado fica limitado a vontade do empregador.

Nesse tipo de férias a concessão é em até 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

A comunicação das férias coletivas é diferente das férias comum (30 dias), nessa modalidade a empresa precisa com 15 dias antes das coletivas comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato (dos trabalhadores) as datas de início e fim das férias.

As únicas empresas dispensadas dessa formalidade de comunicação de férias coletivas são as microempresas e empresas de pequeno porte.

Uma pergunta que sempre me faziam era se o empregado com menos de 12 meses de empresa também poderia tirar férias coletivas.

A resposta é sim, mesmo ainda com o período aquisitivo incompleto ele vai poder tirar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

Mas isso só vale em casos de férias coletivas!

Abono pecuniário - A famosa “venda das férias”

Mais conhecido como venda de férias, o abono pecuniário nada mais é do que converter ⅓ do período de férias em dinheiro.

Assim, por exemplo, se o empregado tiver direito a 30 dias de férias, vai ter direito a vender 10 dias (30/3) e vai descansar 20 dias.

É um direito do trabalhador e que não pode ser recusado pelo empregador, mas sob uma condição, que o empregado comunique sua intenção, através de um requerimento por escrito, até 15 dias antes do término do seu período aquisitivo.

E se o empregado perder esse exato momento do pedido?

Nesse caso, a solicitação deixa de um direito exclusivo do empregado e passa a depender da autorização do empregador.

Infelizmente a regra do abono não se aplicar aos trabalhadores que tiram férias coletivas, salvo se tiver alguma previsão em norma coletiva em sentido contrário.

Reflexos das Férias: o calo nos pés dos advogados

Eu sei que você não aguenta mais essa dúvida, são poucos os advogados que sabem exatamente o reflexo correto de cada verba trabalhista.

Mas, seus problemas acabaram! rs...

Tenha em mente essa premissa, a remuneração das férias não gera reflexos em nenhuma das parcelas que forem compor a sua base de cálculo.

Ou seja, as férias não podem gerar reflexos, por exemplo, sobre horas extras, adicionais, 13º etc.

Você vai se dar conta agora, como essa divisão que fiz abaixo, como fica mais intuitivo e melhor pra lembrar dos demais detalhes das incidências em FGTS, INSS e IR.

FGTS

  • Férias indenizadas - não gera reflexos, inclusive sobre ⅓ (entendimento predominante)
  • Férias usufruídas  - gera reflexos, inclusive em seu acréscimo de ⅓ (entendimento pacífico)

Contribuição Previdenciária

  • Férias indenizadas + ⅓ - não geram reflexos
  • Férias usufruídas + 1/3 - gera reflexos

Imposto de Renda

  • Férias indenizadas +⅓  - não gera reflexos
  • Férias proporcionais + ⅓ - não gera reflexos
  • Férias usufruídas + ⅓ - gera reflexos

Prontinho, na dúvida sobre as incidências nas férias, basta consultar a tabela ;)

Prescrição das Férias

Um detalhe que pode fazer toda a diferença no momento da análise dos cálculos, seja da inicial ou da sentença, é a prescrição!

Se você exerce a profissão na prática, já deve saber o quanto essa análise é importante, não é mesmo?

A prescrição das férias é um pouquinho diferente das demais verbas, pois a prescrição só se inicia com o término do período concessivo.

Deixa eu te explicar isso melhor.

A maioria das verbas trabalhistas tem como marco inicial da prescrição a extinção do contrato de trabalho, certo?

Nas férias é diferente! O empregado passa 12 meses adquirindo o direito às férias (período aquisitivo) e logo depois tem 12 meses para usufruir desse direito (período concessivo).

Sendo assim, caso o empregado não venha a gozar dessas férias dentro do período concessivo, nasce para ele o que chamamos no direito de prescrição (pretensão de exigir seu direito).

A princípio, o prazo da prescrição das férias se inicia com o fim do período concessivo. Mas, eu preciso que você fique atento a dois detalhes desse exato marco temporal:

Detalhe nº 01 - Contrato em curso: o prazo prescricional é 5 anos a contar do término do período concessivo

Exemplo:

Período aquisitivo: 10/02/2017 a 09/02/2018

Período concessivo: 10/02/2018 a 09/02/2019

Início da prescrição: 10/02/2019

Detalhe nº 02 - Contrato extinto: o prazo prescricional é de 2 anos após o desligamento

E, lembre-se, contra o menor de 18 anos não corre prescrição! O prazo só começa a fluir a partir do momento em que a maioridade é alcançada.

Resumão: todos os pontos alterados pela Reforma Trabalhista nas férias

Durante todo o post eu fui dizendo vários itens que sofreram alterações após a Reforma trabalhista.

Então apenas para recapitular e arrematar essa matéria, confira o que mudou:

a) Fracionamento das férias:

a.1 - Parcelamento em até 3 vezes, com um dos períodos com no mínimo 14 dias e 5 dias nos demais períodos e concordância do empregado para realização do fracionamento

a.2 - Menores de 18 anos e maiores de 50 podem fracionar as férias igual aos demais empregados

  1. b) Início das férias: não podem as férias iniciar 2 dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado
  2. c) Férias no regime por tempo parcial:

c.1 - Segue a mesma regra dos demais empregados, de acordo com as regras do art. 130 da CLT

c.2  - Possibilidade de converter as férias em abono pecuniário

É sempre bom ter esse arremate final, não é verdade?

Faz você sentir segurança na matéria para aplicá-la no cálculo das ações ou até mesmo organizar as férias de seus empregados.

Conclusão

Preparado agora para orientar certinho o empregado sobre a duração e o pagamento das férias pra que ele não se atrapalhe no roteiro da viagem?

As proporções das férias em cada tipo de remuneração agora deixaram de ser um mistério com todas as dicas valiosas que você encontrou por aqui!

Agora quando o empregado receber menos do que o devido ou até ficar sem receber as férias, você já tem em mãos os segredos pra liquidar este pedido na inicial sem medo.

E se você advoga para empresas, saiba que esse tema pode evitar muitos passivos trabalhistas, seja por erro nos cálculos, na venda das férias e até mesmo no pagamento fora de prazo!

Afinal, é bem comum encontrar alguns furos nos pagamentos das férias, não é mesmo?

Assim você pode orientar todos os envolvidos nesse procedimento, alinhar bem as expectativas de todos e deixar os empregados aproveitarem o merecido descanso pra voltar a todo vapor na empresa!

A Reforma Trabalhista alterou pontos importantes, que modificam o dia a dia de todo mundo, por isso eu fiz questão de contar cada detalhe.

Antes a única preocupação era com os dias de faltas que alteravam o cálculo das férias.

Mas como você viu no post, novos pontos de atenção surgiram quanto ao parcelamento, início das férias e nas novas regras do regime por tempo parcial.

Com todas essas dicas quentes, você economizou as horas de pesquisa só de ler esse post, então agora você pode até tirar uns dias de férias, o que acha?!

Agora seus cálculos de férias vão ficar redondinhos!

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