5 dicas pra advogados na Reforma da Previdência (PEC 06/2019)
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5 dicas pra advogados na Reforma da Previdência (PEC 06/2019)

por | Direito Previdenciário | 30 Comentários

E ALGUMAS PETIÇÕES DE PRESENTE

30 Petições Previdenciárias usadas em casos reais que deram certo

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A Reforma da Previdência está de volta na mesa de jantar.

Todo mundo está falando da PEC 6/2019.

O Governo trouxe esta pauta de volta e agora é hora do previdenciarista arregaçar as mangas, porque vem bastante trabalho pela pra frente.

Enquanto nos noticiários pipocam informações todos os dias sobre a Reforma, você tem que se preparar pra este momento quente do mercado, que vai te trazer muitos clientes.

Olha, ainda que você só tenha começado: atuar no direito previdenciário agora pode mudar sua vida!

Não acredita?! Você ainda tem medo do efeito da Reforma na advocacia previdenciária?

Bom, nesse post vou te mostrar como a atuação do advogado é essencial neste momento e como você pode ajudar os segurados evitando que tomem decisões erradas. Veja o que você vai aprender: 

Se você está por dentro do projeto atual, você pode confirmar que há várias mudanças que afetam diretamente a sua rotina de cálculos previdenciários. E não estou só falando da contagem de tempo e idade…

Você vai conferir neste post sacadas bem importantes, algumas premissas centrais e excelentes estratégias pra usar a partir de agora, antes e depois da Reforma!

 

A Reforma pode te deixar rico. Salvando vidas!

 

Quem se lembra da Emenda Constitucional 20/1998?

O Rafael já contou aqui como a mãe dele se preparou muito bem na última grande Reforma do RGPS em 1998, conseguiu alavancar o escritório e conquistou a confiança de muitos clientes.

Essa história é inspiradora! Posso dizer que me motivou bastante pra continuar no previdenciário e me especializar ainda mais. O Rafael colocou todas as cartas na mesa e deixou bem claro como um momento de Reforma da Previdência é importante pros advogados previdenciários.

Dê uma olhada também naquele post, porque está carregado de dicas imperdíveis!

O lançamento aconteceu enquanto a última PEC 287/2016 estava em discussão, mas o post continua atual! Já se passaram quase três anos dessa proposta. O tempo voou!

E nesse intervalo a advocacia previdenciária cresceu bastante, não é mesmo?

Quem se preparou e usou de apoio boas ferramentas como o Cálculo Jurídico, já ajudou muitas pessoas a se aposentarem e também garantiu que não levassem qualquer valor de benefício pra casa.

Agora é hora de avançar ainda mais!

 

PEC 6/2019. Alterações vêm aí… Prepare-se!

 

Mesmo o último projeto de Reforma (PEC 287/2016) teve muitas reviravoltas.

E terminou estacionado no Congresso…

Nos últimos dias, se você tem acompanhado o noticiário, já dá pra sentir que a aprovação da nova PEC 6/2019 também vai passar por turbulências e ainda tem muita negociação pela frente!

Você já deve ter lido sobre os novos requisitos em vários lugares, encontrado algumas informações trocadas ou até usado uma calculadora de simulação desatualizada por aí…

A gente preparou algo melhor!

Então olhe a seguir como você ter em mãos as novas regras de uma forma bem intuitiva pra você estar sempre em dia com as mudanças.

Assim que alterações no projeto saírem, vamos manter tudo atualizado!

Sabe o que é melhor?! Você pode participar! Deixe um comentário se você for ainda mais rápido e descobrir alguma novidade primeiro, logo a gente atualiza!

Pode ser que hoje inclusive já tenha alterado algo…

Presente pra você! Mapa Mental com as mudanças da PEC

 

Presente pra você!
Mapa Mental com as mudanças da PEC.

A gente está trazendo um presentão pra você perceber de forma bem simples e visual  as mudanças da PEC.

Um Mindmap (Mapa Mental) com todas as mudanças da PEC. Assim fica moleza de entender tudo!

Quem fez esse Mindmap e deu de presente para você é o Igor Rocha, estudante de Direito e apaixonado por Previdenciário que trabalha no escritório Ingrácio Advocacia em Curitiba.

Ele se propôs a manter esse mapa mental atualizado com as mudanças assim que surgirem!

Clique para ver o MindMap do Igor Rocha

Então guarde esse link e conte com o nosso amigo Igor pra se manter atualizado.

Essa é a nova mentalidade que está chegando no Direito, compartilhar o conhecimento e multiplicar os resultados de todos!

Parabéns ao Igor Rocha, ao escritório Ingrácio e obrigado por compartilharem esse  conteúdo valioso!

Obs: Se você tem algum diagrama, gráfico ou conteúdo que quer compartilhar com os colegas para fazer uma Advocacia melhor, mande pra gente! Vamos adorar disponibilizar pra todos.

Sabe o que é melhor?! Você pode participar! Deixe um comentário se você for ainda mais rápido e descobrir alguma novidade primeiro, logo a gente atualiza!

Pode ser que hoje inclusive já tenha alterado algo…

 

Clientes batendo na porta. Hora de agir!

 

Você vai perceber coisas comuns nos clientes que vão te procurar.

Visitas surpresa, telefones tocando, e inúmeras notificações no teu celular.

Eles querem que você os tranquilize.

Eles provavelmente até já agendaram o benefício mesmo sem saber se dá pra fazer alguma coisa.

Nesse momento de reforma a agência do INSS fica ainda mais movimentada e os processos podem atrasar… Inclusive os processos digitais!

Afinal, a partir do portal Meu INSS muitos clientes ganharam autonomia e já pedem o benefício direto pela internet.

Mas olhe por este ponto. É justamente esse movimento que vai te trazer mais clientes e se eles já fizeram o pedido isso pode ser muito bom pra garantir atrasados desde a DER, certo?

Sim, mas…

Fique de olho no que foi pedido no processo administrativo

É seu dever deixar o pedido do cliente bem completo, porque os entendimentos sobre interesse processual têm mudado e ficado cada vez mais rigorosos.

Você vai evitar que eles aceitem benefícios inferiores e tenham pedidos negados!

Confira o que você pode fazer quando o segurado já tiver feito um requerimento antes de te procurar:

Se o segurado não pediu tudo…

Corre pra ver se dá tempo de anexar documentos no processo administrativo! Analise o caso do início ao fim, pois pode ser que você descubra outros períodos ou salários pra garantir uma aposentadoria melhor!

Carta de exigências na mão e dúvidas pra todo lado

Os clientes não fazem ideia do que o INSS quer. Mas você sabe e pode impedir que o pedido acabe indeferido por bobeira! E não é só cumprir a exigência. Vale a dica anterior de novo!

Carta de indeferimento. Dureza, mas não é o fim

Corre pra fazer um novo bem mais completo! Pode ser que o cliente não tenha pedido tudo que podia no primeiro requerimento e você não quer atrasar o processo judicial por isso.

Apenas essas atitudes simples podem mudar o jogo. Você vai evitar a extinção de pedidos na ação judicial e garantir atrasados desde a DER.

Então não queime a largada! Atuar no previdenciário envolve muita destreza e exige diligência desde o processo administrativo.

Seguindo essas dicas, seu cliente vai perceber a diferença e sair feliz da vida com a melhor aposentadoria possível em mãos!

 

5 estratégias pra usar antes e depois da Reforma

 

Mantenha o foco nos programáveis! Isso é essencial!

Hoje você já pode fazer algo ao atender clientes elegíveis a benefícios programáveis!

Primeiro, tenha em mente que a maioria desses clientes vai estar em condições bem próximas dessas aqui:

  1. Idade mínima preenchida (65 homem, 60 mulher), mas ainda faltam contribuições pra completar a carência
  2. Idade na casa dos 60 anos (homem) e 55 (mulher) e com contribuições válidas para carência já bem próximas das 180 contribuições.
  3. Idade na casa dos 50 anos e tempo de contribuição um pouco acima dos 30 (homem) ou 25 (mulher)

Sua atenção deve estar direcionada a este núcleo de clientes!

Antes de se preocupar com regras novas e regras de transição, você pode adotar algumas boas estratégias.

Você pode fazer isso dando passos simples usados pelos melhores escritórios! Vamos conferir?!

1. Planejamento Previdenciário: Ainda dá tempo!

Olha, tem muita gente que ainda acredita que calcular um planejamento é apenas simular a data prevista para aposentadoria, mas isso está errado.

Planejamento previdenciário envolve mais.

Planejamento de verdade tem que incluir o cálculo da RMI, comparar pelo menos três cenários de recolhimento de contribuições (mínimo, um valor fixo e teto), considerar o impacto no imposto de renda e analisar em quanto tempo o cliente vai recuperar a contribuição paga a mais!

Quem usa o Cálculo Jurídico já tem este planejamento completo nas mãos, e logo vai conseguir testar esses cenários também nas regras da Reforma, com as médias e alíquotas novas.

Se a Reforma passar ou não passar este ano, seu cliente vai precisar deste serviço!

Você já viu por aí que as regras agora estão bem mais rígidas. Mas mesmo se forem aprovadas no formato atual, ainda vão existir segurados elegíveis pra se aposentar e você vai precisar ajudá-los.

2. Contribuir em atraso pode ser uma opção viável

Não é realidade pra todo cliente, mas é uma excelente opção pra quem quiser investir um dinheirinho poupado e garantir a aposentadoria pelo INSS.

Você pode até mostrar em quanto tempo ele pode recuperar essa grana. Vai elevar seu serviço a outro nível!

Sua missão é analisar se a responsabilidade por recolher a contribuição era de fato do cliente, orientá-lo quando há necessidade de comprovar a atividade, quais os documentos necessários, e evitar que ele pague mais do que realmente deve.

Ou mesmo orientá-lo pra que ele desista dessa ideia se ele apenas for perder dinheiro com isso ou o período não for suficiente pra completar os requisitos.

O CJ já está desenvolvendo esta funcionalidade de uma forma bem intuitiva pra calcular contribuições em atraso com mais ou menos de 05 anos de atraso. Vamos mostrar a diferença de cada situação!

Assim, você vai conseguir orientar certinho pro seu cliente e impedir que ele se confunda tentando emitir sozinho guias erradas no site da Receita.

Você vai gostar de saber que vamos fazer um post exclusivo sobre o planejamento e outro sobre as contribuições em atraso. Me conta nos comentários as dificuldades ao fazer estes cálculos no seu escritório, suas dúvidas dessas temas e qual você gostaria de ver primeiro por aqui!

3. Procure por atividades raras que contam como Tempo de contribuição!

Se você leu o Guia do Tempo de Contribuição e usa uma ficha de entrevista nos seus atendimentos, já descobriu vários segredos sobre como fazer essa contagem, certo?

Você encontrou também sacadas pra analisar de forma bem completa todos os períodos dos seus clientes com os tipos de atividades e situações mais comuns que contam pro tempo de contribuição!

No post eu indiquei também alguns artigos desde a Lei 8213/1991 até a IN 77/2015 que ajudam bastante a encontrar algumas atividades que poucos lembram de incluir nessa contagem.

O que acha de dividir com a gente alguns tipos de atividade que você descobriu e não conhecia? Podemos reunir algumas dessas dicas pra ajudar todos a encontrar períodos antigos pra completar aqueles poucos anos ou até meses que faltam pros clientes!

4. Direito adquirido. Até os jornais falam disso, Gabriel! Cadê a novidade?

Vou te mostrar uma sacada que não encontrei ninguém dizendo por aí. Talvez você já tenha percebido.

Você ainda calcula a Aposentadoria Proporcional prevista em 1998 em todos os atendimentos?

Olha, de fato são raros os casos em que ela vale a pena hoje, porque o coeficiente mínimo de 70% é difícil de ser majorado. Mas a RMI ainda pode ser melhor do que as regras de transição na Reforma pra vários segurados, já que muitos podem ficar apenas com 60% da média, como você vai conferir lá na frente!

O texto da PEC infelizmente lembrou de incluir a revogação desta regra, mas é bom se lembrar de fazer também essa contagem e ver se o cliente não conseguiu completar esses requisitos antes da Reforma.

Você pode encontrar algumas exceções em que o segurado tinha pelo menos direito adquirido à Aposentadoria Proporcional e ainda não tinha alcançado a integral. Pode acontecer com quem teve períodos de contribuição grandes antes de 1998 e contribuiu poucos anos depois disso!

5. Atenção à data da filiação!

A data da filiação ou data do início das contribuições (DIC) faz toda a diferença nesses momentos.

Você que advoga na área já sabe bem que a tabela progressiva ainda vale pra quem se filiou antes de 1991 para a Aposentadoria por Idade! Caso o segurado tenha completado a idade mínima até 2010, ele vai ter uma carência reduzida ou congelada como ficou conhecida.

Vire o jogo e use a tabela progressiva do art. 142 a seu favor, caso o seu cliente:

  • Possa comprovar um período anterior a 1991
  • Tenha completado a idade mínima até 2010

Ainda que seja um período que não conte na carência, apenas a prova da filiação pode virar o jogo, pois ele pode entrar na tabela progressiva e comprovar menos contribuições pra carência!

Vou te mostrar um exemplo. Atendi uma cliente que pediu três vezes a aposentadoria no INSS, todas negadas por não atingir 180 contribuições válidas pra carência.

Quando ela falava que tinha trabalhado uns poucos anos na atividade rural, todos que a atenderam diziam que não faria diferença ela comprovar esse período pra Aposentadoria por Idade, porque ele não contaria pra carência.

Mas ela tinha completado a idade mínima (60 anos) em 2006! A partir da averbação do período rural ela teria prova da filiação ao RGPS antes de 1991 e, por consequência, teria direito à tabela progressiva. Caso fechado! Pela tabela ela tinha que apenas comprovar 150 meses pra carência (conforme a tabela).

Fiz a contagem pelo Cálculo Jurídico e descobri que essa quantidade de contribuições ela possuía desde o primeiro requerimento que ela fez em 2007. Direito adquirido e atrasados garantidos!

Lembra-se desta dica! Revise os atendimentos de seus clientes que já completaram a idade mínima e ainda estão pagando contribuições pra atingir as 180 necessárias pra carência. Confira se não tem algum período antigo que seja possível comprovar antes de 1991 e aproveite essa saída.

É tempo de unir a advocacia previdenciária pra salvar muitos segurados!

Agora vamos dar uma olhada nos pontos centrais que você deve ter em mente sobre a Reforma pra sair na frente e oferecer um serviço de primeira, com muita qualidade!

 

Regras de transição: Cuidado com os furos!

 

Tem muita gente focada nas regras de transição.

Tudo bem, afinal, quem está na cara do gol não vai querer perder a chance de se aposentar, certo?! Mas espera… Será que sempre essas regras sempre valem a pena?

Você que já está na área há algum tempo, já viu isso acontecer e sabe do que estou falando.

A própria EC 20/98 trouxe uma regra de transição pra aposentadoria por tempo de contribuição que não fazia muito sentido, porque era mais fácil atingir os requisitos na regra nova.

Então leve mais essas dicas pra casa!

Compare sempre os requisitos na regra de transição e na regra nova.

Pode parecer óbvio, mas muitos advogados e alguns softwares por aí vivem esquecendo disso… E olha que loucura! No projeto atual, com o passar de poucos anos os mesmos requisitos podem acabar cumprindo mais de uma regra de transição ou mesmo a regra nova.

Logo vou te mostrar as regras principais com alguns exemplos comparando esses cenários, mas pra isso devo te dizer uma coisa antes de avançar (se já não ficou claro).

Não basta só analisar os requisitos, senão sua orientação pode ir por água abaixo.

Tenha em mente que você também deve comparar as médias e os coeficientes de benefício na regra de transição e na permanente.

A tendência não é muito intuitiva. Cuidado! Na prática você vai ter que analisar e comparar os cenários pra cada cliente que você vai atender.

Pontos centrais das novas regras

 

Com isso em mente, vou te mostrar algumas sacadas sobre as ideias centrais desta nova proposta, com destaque nos efeitos sobre a renda mensal dos benefícios.

Tempo de contribuição vs. Carência

No formato atual da proposta de Reforma, não se está fazendo mais essa diferenciação clássica do Direito Previdenciário. De fato, é uma tendência já que nas regras atuais não se fala mais em tempo de serviço dissociado do pagamento contribuições.

O que você precisa entender são três coisas:

1. Tempo de contribuição mínimo atual: Válido nas regras de transição!

O tempo de contribuição mínimo conforme o tipo do segurado ainda vale em todos casos.

Pra você relembrar, fixar na mente e ver como isso vai fazer diferença em outro ponto lá na frente, olhe esta tabela:

Homem Mulher Professor Professora
Tempo de contribuição mínimo 35 30 30 25

2. Tempo mínimo após a reforma. Diminuiu?!

Na prática, vai diminuir…

É isso mesmo, afinal vão ser exigidos 20 anos de tempo de contribuição pra quem for se aposentar na regra nova até a esperada edição de uma prometida Lei Complementar.

Mas o segurado sempre vai depender da idade mínima e a renda mensal vai cair drasticamente se ele só tiver esse tempo mínimo

É provável você encontre alguns casos em que é melhor levar o benefício na regra nova, pois vai perder o sentido aguardar algumas regras de transição!

3.“Sobrevida” da carência

A regra de transição pra aposentadoria por idade garantiu uma “sobrevida” à carência também com aumento gradual desde os 15 anos, apesar de chamá-la de tempo de contribuição.

Observe como vai ficar:

Atenção: a renda também vai ser bem menor nesse caso.

Você vai entender isso melhor no próximo tópico!

Média dos salários com descarte acabou. Agora são todos!

Isso mesmo que você leu…

Ao invés dos 80% maiores, agora 100% dos salários vão ser usados, desde a data da primeira contribuição ou desde 07/1994, se ela for anterior a essa data.

Tanto nas regras de transição quanto na regra nova: deixar de fora os 20% dos salários já não vale mais.

A Revisão da Vida Toda pode acabar esquecida…

Coeficiente proporcional está de volta

A renda mensal vai ser bem mais enxuta pra quem se aposentar mais cedo ou com menos anos de contribuição.

A partir da Reforma o segurado não vai levar mais o Salário de Benefício completo pra casa, porque entrou em campo novamente um coeficiente da espécie de benefício vinculado aos anos de contribuição.

Em regra, o coeficiente será de 60% mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Olhe no gráfico essa variação:

 

valor da media dos salario reforma previdenciaria

A única exceção é o caso de Aposentadoria Especial das atividades com direito a se aposentar com 15 anos de tempo de contribuição, que terão acréscimo de 2% por ano de contribuição acima de 15 anos.

Ah, esse limite máximo do coeficiente em 100% só vale nas regras de transição. Mas nas regras novas não. A lista continua com 102% aos 41 anos, 104% aos 42 anos… E assim vai!

Curiosidade: Você sabia que antes da EC 20/1998 a Aposentadoria por Tempo de Serviço (nome original) também tinha um coeficiente proporcional? Era justamente o coeficiente que diferenciava a Aposentadoria Proporcional, pois entre 70% a 100% até se tornar Aposentadoria Integral.

Como você sabe, nas regras atuais dos benefícios programáveis ainda há coeficientes vinculados ao total de contribuições, como acontece na Aposentadoria por Idade e na Aposentadoria Proporcional ainda vigente da EC 20/98!

Bom, o grande problema na Reforma é que essa metodologia da média e de proporcionalidade do coeficiente se aplica a quase todas as aposentadorias entre as regras de transição e a regra permanente.

Já consegue visualizar algum problema aí?

Descubra a seguir como isso implica algumas situações bem inusitadas!

 

Dicas pra comparar as regras de transição

 

Você vai ver agora na prática por que as regras de transição podem conter alguns furos e algumas situações bem complicadas!

Todos os exemplos e análise a partir daqui usam como premissa a aprovação da Reforma ainda este ano.

Ps.: Será que vai mesmo?!

Transição dos Pontos (art.18)

Parece a regra atual de pontos, mas não é.

Cuidado ao sair achando que este é sempre o melhor caso!

Essa regra de transição começa com a pontuação vigente hoje (86/96).

Você continua somando idade e tempo de contribuição pra completar os pontos, mas entenda a diferença:

  • Pra regra atual, completar os pontos significa excluir o fator previdenciário do cálculo da renda mensal
  • Pra regra de transição de pontos proposta na Reforma (art. 18), a média vai ser na nova regra de média salarial

Assim, você deve prestar bastante atenção ao tempo de contribuição mínimo destes casos pra não errar a média e ver quantos pontos o segurado deve somar.

Se a Reforma passar este ano, vai continuar valendo a regra atual 86/96 pros trabalhadores e geral e a regra 81/91 para professores!

Confira essa evolução como vai ficar:

 

transicao dos porntos reforma de previdencia

Você vê idade mínima com que frequência? O tempo todo!

Aqui também tem idade mínima! Indiretamente, mas tem!

Você que atua na área já fez essa relação na regra dos pontos atual, certo?

Como é exigido o tempo de contribuição mínimo pra completar a pontuação, então também há um mínimo de idade pra essa conta fechar.

Após a Reforma, em muitos casos vai ser melhor orientar seu cliente a continuar pagando as contribuições, porque se ele contribuir mais do que o tempo mínimo, a “idade mínima” pra fechar a soma vai diminuir. E isso também vai melhorar a média ao aumentar o coeficiente!

Exemplo do José

José é um segurado com 31 anos de tempo de contribuição e 59 anos de idade agora em 2019, que não atingiu a soma de pontos, nem a idade.

Considerando contribuições sem interrupção e o avanço da idade, em 2022 ele vai ter o mínimo de 35 anos de tempo contribuição e 63 anos de idade. Soma de 97 pontos. Nas regras atuais ele conseguiria se aposentar na regra dos pontos. Levaria 100% do salário de benefício. Logo, se a média fosse R$ 2.000,00, benefício integral na mão!

Mas na transição a soma exigida em 2022 será de 99 pontos. Então apenas com 35 anos de tempo de contribuição, ele só atingiria os pontos se tivesse também 64 anos de idade.

Já no ano seguinte (2023) a soma exigida será de 100 pontos. Com 2 pontos a mais (idade e contribuição), ele também não vai ter atingido os pontos, só com 99.

Finalmente, José vai completar os pontos nesta regra em 2024 com 37 anos de tempo de contribuição e 64 anos de idade, pois vai somar os 101 pontos exigido neste ano.

Imagina se você não o orientar a contribuindo depois de fechar o tempo mínimo de 35 anos?!

Ah, e como você viu acima, na regra de média da Reforma o salário de benefício vai ser menor, pois vai usar 100% dos salários na média. No exemplo, vamos imaginar que a média de José caiu para R$ 1.500,00 usando todos os salários. Além disso, apenas com 37 anos de anos de contribuição o coeficiente será de 94%, então a RMI vai cair ainda pra R$ 1.410,00!

Já deu pra perceber o estrago, não é mesmo?!

*Ps.: Essa regra pode ser até benéfica bem no futuro pra quem está no início da vida contributiva hoje (antes da aprovação da EC). Mas até chegar esse futuro, muita coisa pode mudar, hehe. Lá no último tópico comento mais sobre isso!

Idade mínima com Tempo de Contribuição mínimo (art. 19)

Eu diria que essa é a regra nova disfarçada de regra de transição com uma folguinha na idade mínima hehe.

O tempo de contribuição mínimo é o mesmo e há ao mesmo tempo a exigência expressa de uma idade mínima.

Confira como vai ficar a evolução da idade nesta regra:

 

idade minima artigo19 reforma de previdencia pec06

Quando o cliente completar os requisitos nesta regra, não tem porque esperar os pontos, já que a média e o coeficiente seguem a mesma metodologia e a renda vai variar muito pouco.

Você já descobriu o furo no exemplo do José? Vamos dar uma olhada!

Exemplo do José – Reloaded

A conclusão do exemplo no tópico anterior é que ele teria direito à aposentadoria na regra de transição anterior em 2024 com 101 pontos, somando 64 anos e 37 anos de contribuição, certo?

Mas se você observou bem o gráfico acima, já percebeu que em 2023 José possuía a idade mínima nessa regra do art. 19.

José não precisa esperar os pontos, porque a metodologia de cálculo da renda mensal desta regra vai ser a mesma.

Com 63 anos de idade e 36 anos ele pode se aposentar, o coeficiente será de 92%. Considerando a média aproximada de R$ 1.500,00, ele vai levar a Renda Mensal Inicial de R$ 1.380,00! Não vale a pena ele esperar mais 1 ano por apenas R$ 30,00 a mais na renda, hehe.  

Agora dê uma olhada nessa observação que poucos estão falando!

Desigualdade na renda com tempo de contribuição mínimo

Algo bem inusitado é a diferença que a metodologia deste coeficiente vai causar na renda dos segurados nas duas regras de transição acima.

Hoje a renda é 100% pra todo mundo na aposentadoria por tempo de contribuição, mas dê uma olhada como vai ficar nessas duas regras de transição (art. 18 e art. 19):

Homem Mulher Professor Professora
Tempo de contribuição mínimo 35 30 30 25
Média inicial (60% +2% acima de 20 anos) 90% 80% 80% 70%

Nesse formato a renda vai ser bem mais prejudicial para as mulheres. E ainda mais para professores!

Olha, revirei a proposta pra ver se não deixei passar algo em relação a esta questão da renda, então se eu estiver errado, pode deixar um comentário, tudo bem?

Pedágio. Regra de transição “tradicional” (art. 20)

Esse formato de transição é parecido com a regra de transição em 1998.

Só vale pra quem precisar de 2 anos de tempo de contribuição ou menos para se aposentar nas regras atuais.

Então somente homens com 33 anos e mulheres com 28 anos de tempo de contribuição vão poder tentar a sorte.

Na última Reforma o pedágio era válido pra todo mundo, embora a regra nova pudesse ser melhor em alguns casos.

Mas essa regra ficou bem mais prejudicial, porque também usa 100% dos salários na média. Essa é a única regra com coeficiente integral de 100% da média, mas a renda inclui o fator previdenciário.

Então, cuidado! Esse é um caso de avaliar bem, porque se a pessoa tem a idade próxima de atingir a idade mínima nas regras anteriores ou mesmo na regra nova, talvez possa ser melhor esperar! Você vai ter que comparar!

É claro que vou te mostrar um exemplo bem legal desta situação.

Exemplo da Marlene

Agora vamos ver o caso da Marlene. Imagine que a Reforma vai ser aprovada em outubro de 2019  e na data da aprovação ela tinha 29 anos, 2 meses e 10 dias de tempo de contribuição, então ela pode aproveitar essa regra de transição. Ela possuía 55 anos, 2 meses e 15 dias de idade.

Pra se aposentar na regra vigente antes da Reforma (30 anos para mulher) ainda seria necessário 10 meses e 20 dias. Somado o pedágio de 50% sobre essa diferença aos 30 anos exigidos na regra revogada, o mínimo pra Marlene se aposentar na regra de transição vai ser 30 anos, 05 meses e 10 dias.

Em outubro de 2020 ela vai atingir essa contagem. Pode levar o benefício nesta regra de transição pra casa! Ela estará com 56 anos, 2 meses e 15 dias de idade, então nesse ano ela ainda não tem a soma de pontos (87 pontos) pra regra do art. 18, nem a idade mínima pra regra do art. 19 (56 anos e seis meses).

Agora o grande detalhe que alguns estão deixando passar. Nessa regra é aplicado o fator previdenciário.

No caso da Marlene, o fator ficaria aproximadamente 0,5395 (se você não se lembra, confira como calcular no nosso Guia da RMI).

Se ela tiver uma média de salários igual a R$ 3.000,00, o Salário de Benefício com o Fator Previdenciário será de R$ 1.618,64. Ainda bem que deixaram o Coeficiente de 100% neste caso, hehe.

Mas olhe agora a importância de comparar os requisitos e também a RMI.

Em 2021 ela vai completar 57 anos de idade, que somados ao tempo de contribuição (31 anos) vão atingir os 88 pontos da regra do art. 18 e que também é a idade mínima da regra do art. 19.

Como te mostrei antes, o cálculo da renda em ambos os casos é igual e depende do total de anos de contribuição. Então se considerar que ela manteve um padrão de contribuições e a média ficou por volta de R$ 3.000,00 e aplicando o coeficiente de 82% (proporcional aos 31 anos de contribuição), a RMI será de R$ 2.460,00.

Uma diferença de mais de R$ 800,00 em apenas um ano!

Por isso o Planejamento Previdenciário é tão importante 😉

Idade mínima com tempo equivalente à carência (art. 22)

A tendência nos primeiros anos é que quem atingir essa regra de transição vai se aposentar com 60% da média, porque o aumento de 2% só começa a partir dos 20 anos de contribuição.

Afinal, se a pessoa atingir a idade e possuir o tempo mínimo, ela não vai querer esperar a prometida Lei Complementar que pode mudar muita coisa!

Vou mostrar novamente como vai ficar evolução deste requisito por enquanto:

 

tempo equivalente a carencia art22 reforma de previdencia

Agora dê uma olhada em como vai ficar a evolução da idade mínima nesta regra:

 

idade minima artigo22 reforma da previdencia

 

 

 

Requisitos aumentando a cada ano… Tem fim?

 

A Reforma propõe alguns caminhos pra majorar os requisitos com o passar dos anos.

Valem pras regras de transição e pras regras novas, o que revela uma intenção de facilitar a mudança dos requisitos sem grandes debates futuros como os atuais.

Entenda os meios pra isso acontecer:

  • Promessa de várias mudanças por edição de uma Lei Complementar
  • Aumento de requisitos quando o aumento na expectativa de sobrevida atingir sessenta e cinco anos de idade pras regras de transição e pras regras novas (com efeitos a partir de 2024)

Tudo isso vai facilitar a mudança dos requisitos!

Como você já sabe, aprovar uma Lei Complementar exige um quórum de votos menor (maioria absoluta dos membros da casa do Congresso) do que uma Emenda Constitucional (3/5 dos membros em dois turnos, cada casa).

Já a expectativa de sobrevida hoje é divulgada oficialmente pelo IBGE a cada ano. Antes ela interferia na renda indiretamente pelo fator previdenciário e agora vai influenciar direto na idade!

Ps.: Ainda que alguns requisitos nos formatos atuais sejam negociados na PEC, esses padrões devem ficar, porque textos semelhantes estavam no projeto apresentado em 2016.

Fique de olho nisso, porque muita coisa já bem estabelecida na Lei 8.213/91 pode mudar.

 

Conclusão

 

O especialista em Reforma da Previdência é você!

Seus clientes têm expectativas sobre a sua visão, então estude, se prepare pra responder e também reconhecer que não há como prever o cenário completo.

Você que decidiu encarar o desafio em 2016 provavelmente percebeu o rápido aumento da demanda de clientes! Tenho certeza que seu escritório já tem outra cara hoje e você continua firme no Previdenciário!

Faça um papel mais ativo! Muitos de seus próprios clientes só estão esperando um contato, e-mail ou até uma ligação do seu escritório.

Se você ainda está em dúvida sobre atuar no previdenciário, vou reforçar algo bem importante… Começar agora no previdenciário pode mudar sua vida! E não só a sua! Mas também a vida de todos os segurados que confiam em você!

Mesmo quem ficou com medo em 2016 e deixou de avançar na área, agora tem mais uma oportunidade pra conquistar mais clientes.

Você não vai deixar outros passar essas oportunidades, ou vai?

Entre em cena! Revire seus arquivos, conte a idade de todos os clientes pra ver quem tem potencial, e complete logo essa agenda com mais atendimentos!

Com todas essas estratégias, você vai encontrar oportunidades escondidas ou garantir que seus clientes adotem a melhor saída pra se aposentar antes e depois da reforma.

Deixe seu comentário se tem algo pra acrescentar ou se alguma regra já mudou pra gente manter esse post atualizado!

Quer adicionar essas cláusulas no seu contrato? Use esse contrato de honorários utilizado na prática por um grande Escritório Previdenciário.

Gabriel de Paula

Gabriel de Paula

Advogado previdenciarista que não deixa passar nenhum benefício! Ele gosta muito de café, mas tem paixão mesmo é por montanhas.

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