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Você que assiste TV, ouve rádio, lê jornal ou usa as redes sociais acompanhou de perto, nos últimos anos, como a Reforma Tributária dominou as discussões no país.
Agora que chegamos a 2026, o que era projeto virou realidade: a Reforma do Consumo já está em fase de implementação prática, enquanto a Reforma da Renda avança a passos largos no Legislativo.
Mas, mesmo com tanta informação circulando, ainda existem muitos mitos e dúvidas sobre como aplicar essas regras no dia a dia. Por isso, este guia foi atualizado para preparar você, profissional, para navegar com segurança por essas duas frentes: a que já estamos vivendo e a que está prestes a chegar.
Então, pra entender os impactos definitivos, as novas alíquotas e o que ainda vai mudar, fica aqui comigo!
Olha só o que você vai ver neste post:
As duas frentes da Reforma: o que já mudou no Consumo e o que esperar da Renda?
A prática do consumo em 2026: como operam o IBS e a CBS agora?
Renda e Patrimônio: o ponto atual das discussões legislativas.
Simples Nacional: como o regime se adaptou ao novo sistema?
Cronograma de Transição: o que ainda vem pela frente até a extinção total dos impostos antigos?
Análise Crítica: as vantagens e os desafios reais após o início da implementação.
E muito mais!
Então, vamos lá!
A reorganização do sistema tributário nacional seguiu uma estratégia de fatiamento legislativo. Essa escolha do Poder Executivo buscou mitigar resistências políticas e facilitar a tramitação de temas complexos, resultando em um processo dividido em duas frentes com cronogramas e impactos jurídicos próprios.
Esta etapa representa a alteração mais profunda na estrutura de tributação sobre a circulação de bens e serviços. Consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhada pelas normas de regulamentação, como a Lei Complementar nº 214/2025, a Reforma do Consumo estabelece o início da transição operacional para 1º de janeiro de 2026.
O núcleo dessa mudança é a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência subnacional, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Esse modelo promove a extinção gradual de cinco tributos clássicos, sendo eles o ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS, introduzindo adicionalmente o Imposto Seletivo (IS) com finalidade extrafiscal para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Diferente da primeira fase, esta frente foca na capacidade contributiva e na progressividade do sistema. Enquanto a EC 132/2023 já trouxe diretrizes imediatas para impostos patrimoniais, como a progressividade obrigatória do ITCMD e a incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, o maior impacto reside na tributação da renda.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu novas regras de retenção na fonte e tributação mínima para altas rendas envolvendo lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas.
Com vigência iniciada em 2026, essas medidas alteram significativamente o planejamento sucessório e as estratégias de governança corporativa, exigindo que o profissional jurídico realize uma análise técnica minuciosa sobre a nova base de cálculo e as hipóteses de isenção mantidas pela legislação.
O coração da Reforma do Consumo é a substituição de cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS) por um modelo mais simples e moderno, o IVA Dual, composto por dois novos tributos:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, substitui PIS e COFINS.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados e municípios, substitui ICMS e ISS.
A grande inovação técnica está no princípio da não cumulatividade plena, também chamado de crédito financeiro. No sistema atual, há muita briga judicial sobre o conceito de “insumo” (o que pode ou não gerar crédito fiscal).
Com o IBS e a CBS, o modelo de creditamento fica mais amplo e reduz disputas sobre o conceito de insumo. Ainda assim, o aproveitamento de créditos dependerá das hipóteses previstas na legislação complementar.
Outra mudança relevante é que os novos tributos incidem por fora, ao contrário do ICMS e ISS atuais, que incidem por dentro (sobre o próprio valor do tributo). Isso reduz o valor efetivo a recolher para uma mesma alíquota nominal.
As estimativas atuais apontam uma alíquota de referência próxima de 26,5%, mas o percentual definitivo ainda depende da regulamentação complementar e da calibragem federativa.
Haverá alíquota zero para a cesta básica nacional, redução de 60% para setores essenciais (educação, saúde, transporte, agropecuária e cultura) e regimes diferenciados para o Simples Nacional.
O Imposto Seletivo é o terceiro tributo criado pela Reforma do Consumo, e o nome já diz tudo: ele incide de forma seletiva sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O objetivo é desestimular o consumo desses itens. Pensa em cigarros, bebidas alcoólicas, armas, munições, veículos mais poluentes e alimentos ultraprocessados ou com excesso de açúcar: esses são os exemplos mais prováveis da lista que será definida por lei.
O IS tem uma característica técnica muito importante: ele incide em apenas uma etapa da cadeia produtiva e não gera crédito para as etapas seguintes. A legislação prevê hipóteses em que o Imposto Seletivo compõe a base de cálculo dos demais tributos sobre o consumo, conforme regulamentação específica.
Isso torna a gestão tributária de quem trabalha com esses produtos mais complexa e abre espaço para litígios, especialmente na discussão sobre o que é ou não “nocivo à saúde e ao meio ambiente”.
Boa notícia para os profissionais liberais! A EC 132/2023 garantiu uma redução de 30% na alíquota-padrão do IBS e CBS para profissionais intelectuais regulamentados.
Na prática, profissionais regulamentados contemplados pela EC 132/2023 terão redução de 30% sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS. O percentual efetivo ainda depende da definição da alíquota-padrão nacional.
Essa foi uma vitória importante da categoria, especialmente considerando que o setor de serviços em geral pode ser um dos mais impactados pelo novo sistema (mais sobre isso nas desvantagens lá na frente).
Enquanto a Reforma do Consumo agita o dia a dia das empresas, a Reforma da Renda e do Patrimônio mexe com o longo prazo, e é aqui que os advogados de família, sucessões e planejamento tributário precisam estar muito atentos.
Por quase 30 anos, desde 1996, a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas no Brasil foi isenta de Imposto de Renda. Esse capítulo se encerrou com a Lei nº 15.270/2025, sancionada ao final de 2025.
A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a valer a tributação na fonte para distribuições de lucros e dividendos. O funcionamento é o seguinte:
Distribuições acima de R$ 50 mil mensais por fonte pagadora passam a ter retenção de 10% de IRRF sobre o valor total recebido.
Para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, aplica-se também o chamado IRPF Mínimo (IRPFM), que garante uma tributação mínima efetiva sobre a soma de todos os rendimentos.
Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 e cuja distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 estão protegidos pela regra de transição. Isto é, permanecem isentos.
O impacto é direto para sócios e investidores de empresas no Lucro Presumido e no Lucro Real, que precisarão revisar completamente seu planejamento tributário e de distribuição de resultados.
Antes da EC 132/2023, cada estado era livre para escolher: cobrar alíquota fixa ou progressiva no ITCMD. O resultado era uma enorme desigualdade. Estados como São Paulo aplicavam alíquota fixa de 4%, independentemente do tamanho da herança.
Com a Reforma, a progressividade passou a ser regra constitucional obrigatória. Quanto maior a herança ou doação, maior a alíquota, respeitando o teto atual de 8% fixado pelo Senado Federal (Resolução nº 9/1992). Esse teto, é bom lembrar, pode ser revisado: tramita no Congresso proposta para elevá-lo a 16%.
Há outra mudança importante: o ITCMD sobre bens móveis (ações, quotas, aplicações financeiras) passa a ser cobrado no domicílio do falecido ou doador, e não mais no estado onde o inventário é processado. Isso acaba com o chamado “turismo de inventário”, que é a prática de processar inventários em estados com alíquotas menores.
Para quem atua com direito das famílias e sucessões, este é um dos pontos mais sensíveis da Reforma. Clientes com patrimônio relevante precisam revisar seus planejamentos com urgência.
Uma das dúvidas mais frequentes dos pequenos e médios empresários é esta: o Simples Nacional vai acabar? A resposta é não.
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 preservaram expressamente o regime simplificado. Mas há uma mudança crucial que pode impactar a competitividade de quem está no Simples.
A partir de 2027, quando a CBS entrar em vigor plena, as empresas do Simples terão uma escolha estratégica: recolher IBS e CBS dentro do DAS (como sempre foi no regime unificado) ou optar pelo chamado Simples Híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora do DAS pelo regime regular.
Por que isso importa? Porque quando uma empresa do Simples recolhe esses tributos por dentro do DAS, o crédito que seu cliente pode aproveitar é proporcional à alíquota do Simples, bem menor que a alíquota-padrão. Isso torna as empresas do Simples menos atrativas como fornecedoras de empresas B2B que precisam de crédito integral.
Com o Simples Híbrido, a empresa do Simples pode gerar crédito integral de IBS e CBS para seus clientes, o que pode fazer toda a diferença em negociações comerciais. A opção poderá ser feita semestralmente, em abril e setembro.
O impacto depende muito do perfil do negócio: empresas que vendem principalmente para pessoas físicas (B2C) sentirão menos essa pressão. Já empresas que têm pessoas jurídicas como principais clientes (B2B) precisarão analisar com cuidado a melhor estratégia.
Essa é a pergunta do milhão! E a boa notícia é que a mudança não vai acontecer de uma vez só. O processo é gradativo, com transição se estendendo até 2033. Para isso, a implementação foi dividida em etapas bem definidas. Vem ver cada uma delas!
A partir de 1º de janeiro de 2026, CBS e IBS começam a aparecer nas notas fiscais eletrônicas, com alíquotas simbólicas: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Os tributos antigos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) continuam em vigor sem qualquer alteração.
Em 2026, IBS e CBS entram em fase operacional de testes, com incidência em alíquotas reduzidas. O período serve para adaptação de sistemas, emissão fiscal e validação da infraestrutura do novo modelo.
Em 2027, a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia. O PIS e a COFINS são oficialmente extintos, e o IPI tem suas alíquotas zeradas (com exceção dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que mantêm proteção especial). O Imposto Seletivo também entra em vigor neste ano.
2028 é um ano de consolidação. O IBS ainda é cobrado à alíquota de teste (0,1%), enquanto o sistema se estabiliza e eventuais ajustes operacionais são implementados.
A partir de 2029, começa a substituição progressiva dos tributos estaduais e municipais. As alíquotas de ICMS e ISS serão reduzidas ano a ano nas seguintes proporções:
2029: 90% da alíquota vigente
2030: 80%
2031: 70%
2032: 60%
Em 2033, a transição está concluída. ICMS e ISS são extintos, e o IBS passa a vigorar de forma plena e integrada em todo o país, junto com a CBS e o Imposto Seletivo.
Durante 50 anos, ocorrerá a migração gradual da cobrança no local de produção (origem) para o local de consumo (destino), o que impacta a distribuição de receitas entre os estados e municípios.
Sempre que um novo tema surge no mundo jurídico, você quer saber as vantagens e desvantagens, não é? Com a Reforma Tributária não é diferente.
É importante ter em mente que a EC 132/2023 busca a neutralidade fiscal. Ou seja, não aumentar a carga total de tributos. Mas o impacto será desigual entre os setores: quem tem cadeia produtiva longa tende a ganhar; quem tem cadeia curta (como prestadores de serviços puros) pode pagar mais.
O regime tributário atual da empresa (Lucro Real, Presumido ou Simples) também influencia muito esse balanço.
A implementação do modelo de valor agregado traz benefícios estruturais que visam corrigir distorções históricas do sistema brasileiro, promovendo maior eficiência alocativa e competitividade para o setor produtivo:
Não cumulatividade plena: acabou a guerra judicial sobre o conceito de insumo. Com o IBS e a CBS, tudo o que entrar com nota fiscal gera crédito na saída. O que reduz o custo tributário real de quem tem cadeias produtivas longas e elimina os chamados “créditos podres” acumulados que as empresas não conseguiam usar.
Desoneração de exportações e investimentos: com a compensação ampla de créditos, empresas exportadoras e aquelas que investem em máquinas e equipamentos deixam de acumular créditos irrecuperáveis, um problema histórico e oneroso no modelo atual.
Simplificação das obrigações acessórias: a unificação em um Cadastro Fiscal Único e o fim das múltiplas guias (uma para o ISS municipal, outra para o ICMS estadual, mais PIS, COFINS e IPI) prometem reduzir significativamente o custo burocrático das empresas.
Fim da guerra fiscal: com alíquota única nacional para o IBS e CBS, estados e municípios perdem a capacidade de competir entre si via benefícios fiscais ilegais. Isso gera maior segurança jurídica para empresas que operam em múltiplos estados.
Transparência na nota fiscal: a obrigação de discriminar todos os tributos pagos em todas as etapas da cadeia produtiva vai gerar mais consciência social sobre o peso da carga tributária.
Apesar dos avanços na simplificação, a transição para o novo regime impõe desafios significativos que exigem atenção imediata no planejamento financeiro e operacional das organizações:
Aumento de carga no setor de serviços: esta é a desvantagem mais comentada. Como a folha salarial permanece fora do sistema de créditos do IVA, empresas intensivas em mão de obra podem enfrentar aumento relevante na carga efetiva, dependendo do perfil operacional e do volume de créditos aproveitáveis.
Custo de conformidade da transição: de 2026 a 2033, empresas e escritórios contábeis precisarão conviver com dois sistemas tributários ao mesmo tempo. Isso dobra o trabalho de compliance, demanda atualização de ERPs, sistemas de NF-e e capacitação das equipes.
Incerteza sobre a alíquota-padrão definitiva: a estimativa atual gira em torno de 26,5%, mas existe risco real de que a alíquota suba caso as exceções (alíquota zero e reduzida) sejam mais amplas do que o esperado. A definição final depende de Lei Complementar.
Aumento da carga sobre patrimônio e herança: a progressividade obrigatória do ITCMD e o novo ambiente de tributação de dividendos aumentam o ônus tributário sobre quem tem patrimônio relevante, e exigem revisão completa de planejamentos sucessórios e estruturas societárias.
A Reforma Tributária não é mais uma promessa futura. Ela já está acontecendo. Com a EC 132/2023, a LC 214/2025 e a Lei nº 15.270/2025, o sistema tributário brasileiro entrou em uma fase de transformação que vai durar décadas.
E em meio a toda essa mudança, o advogado tributaristaserá peça-chave na transição: orientando clientes sobre o novo regime de créditos, revendo planejamentos sucessórios diante do ITCMD progressivo, estruturando a distribuição de dividendos de forma eficiente e acompanhando de perto cada etapa do cronograma.
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E aí, ficou com alguma dúvida sobre o tema? É só deixar nos comentários! 🥰
A Reforma Tributária levanta muitas dúvidas, e algumas delas aparecem o tempo todo nas conversas com clientes. Reuni aqui as perguntas mais frequentes com respostas diretas para te ajudar a explicar o tema com clareza.
Os mais impactados negativamente tendem a ser os prestadores de serviços puros: empresas com cadeia produtiva curta que hoje pagam de 2% a 5% de ISS e podem enfrentar um salto considerável na carga efetiva, já que a folha de salários não gera crédito no novo modelo. Consumidores de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (cigarros, bebidas alcoólicas, itens ultraprocessados) e famílias com heranças e doações de valor relevante (impactadas pela progressividade obrigatória do ITCMD) também estão na lista dos mais afetados.
As maiores beneficiárias tendem a ser as empresas com cadeias produtivas longas, que hoje acumulam créditos tributários irrecuperáveis: com a não cumulatividade plena do IBS e CBS, elas poderão compensar muito mais e reduzir o custo real. Exportadoras também ganham, já que as exportações serão imunes aos novos tributos. Para as famílias de menor renda, a isenção da cesta básica nacional e o futuro mecanismo de cashback representam alívio direto no orçamento.
A EC 132/2023 autorizou os municípios a atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto, sem precisar aprovar uma lei específica a cada revisão. Antes, qualquer atualização do valor venal dos imóveis (que serve de base para o imposto) precisava passar pela Câmara Municipal. Com a nova regra, o Executivo municipal ganha agilidade para fazer essa correção administrativamente, o que tende a aumentar a carga tributária sobre imóveis sem depender do processo legislativo local.
O cashback tributário é um mecanismo previsto na Reforma do Consumo para devolver parte dos tributos pagos (IBS e CBS) a pessoas físicas de baixa renda, compensando o fato de que os impostos sobre consumo pesam proporcionalmente mais sobre quem tem menos. A LC 214/2025 trouxe os contornos gerais do mecanismo, mas a regulamentação detalhada ainda depende de lei complementar específica.
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Alexandre Minari Bozko é bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEARP/USP) e contador pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC/SP 348.451). Na faculdade, participou de um projeto de educação tributária em parceria com a Receita Federal e recebeu o diploma de mérito do CRC-SP.
Também é graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e possui o título de advogado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP 395061586). Durante a formação, realizou estágio na Segunda Vara Criminal de Ribeirão Preto e no Escritório de Assistência Jurídica da UNAERP, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Fluente em inglês, Alexandre possui certificação da Universidade de Cambridge (FCE) e ensino médio duplo realizado em parceria com a University of Missouri (EUA).
Integrou a equipe do Cálculo Jurídico de 2023 a 2025, atuando como Analista Tributário e Contábil, tendo deixado um importante acervo de vídeos das áreas Cível e Tributária (confira a playlist com os vídeos do Alexandre.
Siga o Alexandre e acompanhe o seu trabalho: LinkedIn
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