Previdenciário

Revisão da Vida Toda. O Guia Definitivo pra 2021

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Tem empresas que cobram mais de R$ 200 por essa petição valiosa

Baixe Grátis a Petição Inicial da Revisão da Vida Toda (Tema 999)

Atualizado 14/06/2021

Atenção: O julgamento da Revisão da Vida Toda pelo STF foi suspenso!

O julgamento começou no dia 04/06/2021, depois da tese ter recebido parecer favorável pela PGR

Após um empate de votos (5x5) no dia 11/06, houve pedido de vista e suspensão do julgamento.

Ainda não dá pra saber quando ele vai ser retomado. Mas, enquanto isso, é possível conhecer todos os detalhes do tema nesse post.

É que sim, se você advoga com previdenciário, este é o melhor material sobre a Revisão da Vida Toda da internet!

Aqui tem tudo o que um advogado previdenciário de sucesso precisa saber sobre essa revisão.

Hoje você finalmente vai descobrir quando vale a pena entrar com Revisão da Vida Toda e quando NÃO entrar.

Melhor que isso…

Neste post completo, já atualizado com o Tema 999 do STJ e Tema 1102 do STF, você vai conhecer o mapa da mina para a Revisão da Vida Toda INSS.

Com ele, você vai entender porque essa revisão pode aumentar seus honorários e te colocar na frente de escritórios que ainda estão confusos com a RVT.

Confere um pouquinho do que você vai encontrar por aqui:

  1. O que é a revisão da vida toda
  2. Os fundamentos que existem e o meu fundamento preferido
  3. Para qual cliente vale a pena
  4. Macetes para saber quando entrar com a ação
  5. Como não perder dinheiro com esta revisão
  6. Como fazer o cálculo da Revisão da Vida Toda
  7. Como descobrir se a revisão é vantajosa
  8. E muito mais!

Obs: Você pode navegar facilmente pelo sumário lateral (abrir sumário).

Com essas e outras informações valiosas que eu coloquei no post, você vai gerar muito mais valor pros seus clientes e conquistar muitos outros.

Então, bora lá?!

Afinal, o que é essa Revisão da Vida Toda que todo mundo fala?

A Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisional que adiciona ao cálculo da RMI todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a Julho de 1994.

Tem gente que acha que a Revisão da vida toda STF é uma tese super estranha de cálculo, mas você vai ver que não.

Talvez você não saiba disso também… a Revisão da Vida toda é a Regra DEFINITIVA e não a de transição, como muitos pensam.

Quer dizer, era definitiva enquanto durou o art. 29 da Lei 8.213/91, já que a Reforma o jogou pra escanteio com uma revogação tácita. Mas entenda como ele funcionava antes.

Antes da EC 103/2019, todos os segurados que ingressaram no sistema do INSS antes de 1999 têm seu salário-de-benefício calculado pela regra de transição trazida pela Lei 9.876/99.

Essa lei trouxe duas alterações de cálculo importantes:

1. Incluiu a regra de cálculo definitiva (Todo o período)

Você calcula a RMI fazendo a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, limitados ao mínimo e ao teto

2. Incluiu a regra de transição (Salários desde julho/1994)

Nessa você calcula a RMI fazendo a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, como na regra anterior, mas nessa você só pega os salários desde julho de 1994 e ainda aplica aquela regra do divisor mínimo de 60%

Em ambos os casos, os 20% menores salários são descartados.

Fique de olho! Muita gente achava que essa última regra é a regra de cálculo definitiva (então vigente), pelo fato de que o INSS aplicava esta regra para todos os cálculos. Mas essa é a regra de transição (desde julho/1994), que ainda é usada pelo INSS pra casos anteriores à Reforma, porque ainda não tinha gente se aposentando entre os que entraram no sistema depois de 1999.

Como eu te falei no post sobre a reforma previdenciária, a regra de transição visa proteger o segurado da nova norma, que geralmente é mais rígida. Mas essa regra de transição (desde julho/1994), é pior do que a regra definitiva (todo o período) para muitas pessoas.

Em alguns casos, ela chega a diminuir pela metade o valor do benefício.

Aí entra a tese da Revisão da Vida Toda, que busca proteger o direito do aposentado de optar pela regra definitiva ao invés da regra de transição, porque considerar todo o período pode ser mais benéfico.

Já tem gente ganhando dinheiro com a Revisão da Vida Toda?

Sim! Veja este exemplo que transitou em julgado, condenando o INSS a revisar o benefício:

RECURSO CÍVEL Nº 5046377-87.2013.404.7000/PR RELATOR: LEONARDO CASTANHO MENDES. RECORRENTE: ILIZABETE TEREZINHA MENDES. ADVOGADO: NOA PIATÃ BASSFELD GNATA. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ACÓRDÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. INAPLICABILIDADE. REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. A regra de transição prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, no que considerada a composição do PBC apenas pelas contribuições feitas (maiores 80%) no período de julho de 1994 em diante, não pode ser aplicada em desfavor de segurado para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável. 2. Recurso do autor a que se dá provimento. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator(a). Curitiba, 09 de maio de 2014.

Numa ação como esta, indico cobrar um valor inicial para entrar com o processo. Mas deixe tudo isso muito claro para seu cliente, para que ele entenda o que está acontecendo e se sinta mais seguro.

Mas também já vi muita gente pisar na bola e perder tempo porque descobriu só no final da ação que a Revisão não ajudava o cliente.

Por isso é muito importante ingressar com a ação apenas quando você tem certeza que o cálculo vai ser melhor. Continua comigo que já já vou falar um pouco mais sobre isso.

Qual o melhor argumento pra fundamentar a Revisão da Vida Toda?

Você vai encontrar diversos fundamentos jurídicos para embasar a sua tese. Vou listar aqui os argumentos mais utilizados:

O INSS é obrigado a conceder o melhor benefício

Esse entendimento já foi aplicado na interpretação da EC 20/1998 que também previa uma regra de transição mais maléfica do que a definitiva.

E por força da IN 77/2015 (artigos 687 e 688) e do enunciado nº 5 do CRPS, o INSS deve conceder o melhor benefício, apresentando ao segurado os cálculos de todas as regras vigentes para que ele possa escolher.

O STJ em decisão em rito de recursos repetitivos seguiu essa linha de entendimento no Tema 999 do STJ.

Apesar de não ser a decisão final (AGU já recorreu ao STF), você não vai ficar esperando, vai?

O acórdão já foi publicado e vou comentar melhor o julgamento e seus impactos ao final, inclusive como fica a decadência.

A regra de transição é inconstitucional

Esse fundamento afirma que a forma de cálculo da regra de transição é contrária à Constituição Federal e à própria Lei 8.213/91, pois elas são claras em prever o cálculo com toda a vida contributiva do segurado. Então, se defende a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 (regra de transição).

A regra de transição fere os Princípios Previdenciários

Esse fundamento se baseia nos princípios constitucionais e previdenciários, especialmente no princípio da norma mais favorável. Ele afirma que a regra de transição deve ser afastada mesmo que ainda seja vigente, pois é danosa.

Agora, de tudo isso, uma coisa é certa! O cálculo vai ser o mesmo para TODAS AS TESES. Porque, não importa qual fundamentação você vai seguir, 3 fatos são sempre idênticos:

  1. O INSS considera no cálculo apenas as contribuições posteriores a julho de 1994
  2. Esta forma de cálculo prejudica muitos segurados
  3. A Revisão da Vida Inteira considera todo o período contributivo do segurado

PRESTE ATENÇÃO: Tem gente por aí dizendo que a Revisão da Vida Toda é boa para todo mundo. Isso não é verdade. Antes de entrar com qualquer revisão é sempre necessário fazer o cálculo e analisar se será mais vantajoso.

É preciso ajuizar a Revisão da Vida Toda antes do julgamento pelo STF?

O julgamento da A Revisão da Vida Toda (RVT) começa já nessa sexta-feira (01/06).

Pra resumir, no Tema 1102 o STF vai definir a possibilidade de revisar benefícios aplicando a regra definitiva (art. 29 da Lei 8.213/91), quando mais favorável que a regra de transição (art. 3º da Lei 9.876/99).

Mas afinal, você deve correr pra ajuizar a ação até o julgamento ou não?

Por que ajuizar agora?

Será que o STF vai modular os efeitos?

Bom, vou responder tudo isso enumerando 3 vantagens em ajuizar agora:

1ª Vantagem - Retenção de clientes

Isso mesmo! que você leu. Será que vale a pena mandar o cliente embora pra casa?

Se ele insistir que quer ajuizar, mesmo orientado dos riscos, ajuize a ação. Isso contribui pra retenção daqueleo cliente, e ainda dá pra oferecer outros serviços (previdenciários ou não).

Você pode inclusive calcular esse risco de quanto seria a sucumbência nos casos que não forem pro JEF (o que acontece menos frequência!)

2ª Vantagem - Evitar Prescrição e Decadência

Ao ajuizar, você interrompe a prescrição (5 anos), e foge da decadência (10 anos).

Claro, você também pode fazer um requerimento de revisão no INSS pra interromper a prescrição. Mas e a decadência, dá pra interromper?

Bom, existe uma linha de entendimento que aceita o reinício da contagem da decadência a partir do indeferimento da revisão administrativa, com base nos artigos 578 e seguintes da IN 77/2015.

Mas ela ainda está tímida na jurisprudência, como você viu no curso da RVT.

Avalie bem se vale a pena no seu caso!

3ª Vantagem - Fugir de modulação de efeitos

Sim, o STF pode beneficiar quem ajuizou a ação antes, como já ocorreu nos casos da desaposentação ou agora na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706, a chamada “tese do século”).

E como o STF pode modular a decisão?

Olha, nem sei se é bom a gente fornecer ideias, hehe. Isso porque tem procuradores do INSS que seguem o CJ e a discussão de modulação costuma esquentar por provocação da AGU/PGFN, hehe 😅 (após o julgamento de mérito favorável, que começa essa semana).

Mas vamos a um exemplo a título de comparação.

Na “tese do século” (tributário) até agora estão discutindo o efeito da modulação em diferentes cenários, conforme quem ajuizou a ação antes ou depois do julgamento de mérito, se o processo transitou em julgado ou não, e pra quem ainda não ajuizou.

Você vai esperar a RVT chegar nesse cenário pra ajuizar a ação do seu cliente?

Vários escritórios estão confiantes, calculando aqui no CJ e ajuizando a RVT antes do julgamento pelo STF.

E você, não ajuizou ainda?

Relaxa! O CJ tem um combo que vai ajudar a ganhar tempo pra isso: o guia completo do tema + um modelo de petição exclusivo + cálculos precisos que você faz em segundos.

Se você ainda não usa o CJ, pode garantir o seu combo começando a utilizar o programa ainda hoje ;)

A Revisão da Vida Toda sempre vale a pena?

NÃO e NÃO! A Revisão da Vida toda não vale a pena pra todos, como já falei. Mas você só vai conseguir fazer essa análise com o cálculo em mãos. Não tem outra forma!

O que eu percebi na prática é que essa revisão normalmente vale a pena para o segurado que:

  1. Ganhava bem antes de 1994
  2. Ficou muito tempo sem contribuir para o INSS nos últimos 20 anos
  3. Passou a pagar contribuições menores desde os anos 90

Quando entrar com a revisão - Macetes para te ajudar

Nessa tabela tem um resumo para você saber quando deve fazer o cálculo para descobrir se é vantajoso entrar com a Revisão da Vida Toda.

O truque é olhar para a DIB (Data de Início do Benefício), com alguns cuidados extras que vou te mostrar!

DIB Cabe Revisão?
Se a DIB for antes de 29/11/1999 Não cabe, pois não foi aplicada a regra de transição no cálculo e sim a regra anterior à Lei 9.876/99
Se a DIB for após 29/11/1999 e for há mais de 10 anos Se o cálculo da revisão for vantajoso, pode ingressar. Com a observação de fundamentar no processo o afastamento da decadência
Se a DIB for após 29/11/1999 e for há menos de 10 anos Se o cálculo da revisão for vantajoso, pode ingressar
Se a DIB for após 12/11/2019 Não cabe, porque a regra então “definitiva” da Lei 8.213/91 foi revogada tacitamente. É incompatível com a nova regra de cálculos da Reforma (art 26, EC 103/2019)
Analise com precisão a Decadência! O termo inicial da decadência é o primeiro dia seguinte ao mês recebimento da primeira prestação.

Obs.: Confira no final como pode ficar a questão da decadência com o resultado do Tema 999 e também dos Temas 966 e 975 do STJ.

Dica valiosa: Especialmente para fins de revisão, a decadência começa a valer no início do recebimento do benefício!

Se chegar no seu escritório um cliente com uma DER com mais de 10 anos, descubra a efetiva data de recebimento do primeiro benefício, quando ele recebeu o dinheiro.

Como fazer isso? Procure nas informações no histórico de créditos (HISCRE) direto no MeuINSS (é moleza de achar!) ou solicite no INSS o extrato conhecido como INFBEN para benefícios mais antigos.

Muitos advogados inexperientes olham a DER do benefício na carta de concessão, acham que o benefício já decaiu e mandam o cliente pra casa, sendo que ele tinha direito a uma revisão.

Exemplo | Data de Início do Benefício | 10/12/2008 | | Recebimento da primeira prestação | 09/01/2010 | | Termo inicial da decadência | 01/02/2010 |

Atenção: Tem bastante notícia fazendo confusão com a recente alteração na média aritmética dos salários pela Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Na nova regra (art. 26 da EC 103/2019) a média passa a ser calculada com 100% dos salários, mas em todos os casos ela limita o PBC (Período Básico de Cálculo) igualzinho na regra de transição de 1999: só entram salários a partir de 07/1994.

Após a Reforma, o descarte obrigatório de 20% dos salários menores não existe mais. Mas se o seu cliente tem mais que o tempo mínimo necessário, existe uma saída que o CJ já te mostrou com outras dicas sobre a EC 103/2019.

Mas essas novidades não interferem a Revisão da Vida Toda nos intervalos acima!

Como não perder dinheiro ($$$) com esta ação?

revisao da vida toda stf tema 1102

Você já sabe que tempo é dinheiro e é fácil entrar com uma ação que não vai dar em nada, ou que dá prejuízo. Isto acontece quando:

1. O advogado entrou sem fazer o cálculo, mas no final não deu diferença. Perdeu tempo.

2. O advogado ou calculista fez o cálculo de maneira errada. Perdeu tempo e dinheiro.

3. O advogado entrou com a ação no JEF sem fazer o cálculo, mas no final tinha muitos valores devidos no momento do ajuizamento e ele perdeu o excedente a 60 salários mínimos.

Ex: Miguel tinha direito a R$ 120 mil quando o advogado entrou com a ação. Naquela época o limite do JEF (60 SM) era R$ 52,8 mil. Quando esse advogado entrar com a ação sem fazer o cálculo, o Miguel já sai perdendo R$ 67,2 mil.

Ação de revisão sem cálculo não! Não mesmo. Se você tem dificuldade de calcular e não encontrou uma maneira simples de fazer, não entre com a ação.

Por isso, presta bem atenção nos próximos tópicos. Eles vão te mostrar exatamente como fazer o cálculo correto.

Guia prático pra calcular se a Revisão da Vida Toda é vantajosa

Pra saber se essa revisão é vantajosa, você vai ter que calcular a RMI usando os salários da Vida Toda da pessoa! Não tem outro jeito!

Em primeiro lugar você precisará de um CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) com todos os salários de contribuição do seu cliente. É um baita CNIS.

Olhando pra esse CNIS, você vai perceber que os salários aparecem em valores reais da época, não estão corrigidos e, além disso, antes de fevereiro de 1994 os valores estarão em outras moedas. Essa é uma das peculiaridades desse cálculo. Tem cliente que passou por cruzado, cruzeiro, cruzeiro real…

Depois você tem que fazer a média dos 80% maiores salários (já corrigidos, convertidos e limitados ao mínimo e teto de cada período) e não deve ser aplicado o divisor mínimo.

Ah, também tem outros detalhes do cálculo como: preencher os períodos trabalhados que estão sem o salário de contribuição com o salário mínimo da época. Vou comentar isso mais adiante. É um erro comum.

Calculada a RMI da revisão, é só comparar com o salário de benefício que a pessoa recebe hoje e ver se é mais alto ou não. Se for mais alto, você também vai precisar calcular o valor da causa, para entrar na justiça.

Outra possibilidade é você marcar a opção “Calcular também a Revisão da Vida Toda?” na hora que estiver criando o cálculo previdenciário no Cálculo Jurídico. Em poucos cliques ele vai calcular tudo pra você: RMI e valor da causa.

Julgamento da revisão da vida toda

3 Dicas pra evitar erros no Cálculo

No seu cálculo, não existe a possibilidade de deixar o salário em branco nos períodos em que houve contribuição. A lei exige que nos períodos em que teve trabalho, tenha também a contribuição.

Se o INSS não tiver o valor desse período registrado, ele vai preencher o cálculo dele com o salário mínimo da época. Isto faz com que o valor final da RMI fique menor.

Então você deve prestar muita atenção nos meses que o seu cliente não tem o salário de contribuição no CNIS, mas que você sabe que ele trabalhou. Neste caso existem três alternativas:

1. Atualizar os valores desses períodos no INSS

Você pode buscar junto à empresa que ele trabalhou os valores dos salários de contribuição e atualizar no INSS. Isso vale muito a pena se os salários desse período forem maiores que o salário mínimo.

2. Discutir os valores na justiça junto com a ação da Revisão

Se você não tem documentação muito robusta dos salários, isso pode ser arriscado. Por precaução, é importante fazer um cálculo colocando o salário mínimo nestes períodos, porque assim, se o processo judicial não aceitar os salários reais do período, nem você e nem seu cliente são prejudicados.

3. Preencher no seu cálculo esses valores com o salário mínimo da época

Se você não conseguiu levantar quais foram os salários de contribuição de cada período, o INSS vai preencher com o mínimo da época obrigatoriamente. Então faça a mesma coisa no seu cálculo, para não sair perdendo.

Então, no seu cálculo você precisa preencher cada mês trabalhado, com pelo menos o salário mínimo do período. Sei que isso parece bobo, mas eu já vi vários cálculos que pareciam de início ser muito vantajosos, mas na verdade o cálculo, além de não ser vantajoso, era pior. Simplesmente por não ter se atentado a isso. Ao adicionar os salários mínimos nas lacunas, a média diminuiu.

Obs: No Cálculo Jurídico existe uma opção esperta para você não precisar se preocupar com esta regra. Ele preenche esses meses trabalhados e sem salário de contribuição com o mínimo do período.

Lembre-se: ação de revisão com cálculo errado pode trazer um prejuízo imenso para você e para seu cliente. Cuidado redobrado!

Como calcular a Revisão no Cálculo Jurídico

Fazer esse cálculo na mão dá um trabalhão danado…

Mas se você já usa o Cálculo Jurídico, então vai ser bem rápido e fácil para você fazer esta revisão.

Nas configurações iniciais do cálculo basta selecionar a opção “Calcular a RMI com a regra da Revisão da Vida Toda” e o programa irá configurar tudo automaticamente para você saber o resultado da revisão.

Você nem precisa esquentar a cabeça, porque o programa lida com os grandes erros que os advogados fazem nesta revisão, e permite você importar do CNIS todos os salários de contribuição em poucos segundos.

Se você ainda não usa o CJ, conheça mais sobre o programa aqui e comece a fazer não só aos cálculos de revisão da vida toda com rapidez e segurança, mas a vários outros cálculos das áreas previdenciária e cível.

Ah, no CJ você também vai ter um curso exclusivo sobre a revisão, além de diversos outros cursos que vão te ajudar a garantir sempre o melhor pro cliente.

Documentos essenciais pra entrar com a ação

Descobriu se vale a pena entrar com a ação?

Então vá atrás da documentação!

Os documentos que você vai precisar usar no processo são:

  • Procuração judicial
  • Identidade e CPF
  • Comprovante de residência
  • Declaração de hipossuficiência (caso tenha direito à justiça gratuita)
  • Termo de renúncia (se o valor de causa for menor que 60 salários mínimos)
  • Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão
  • Cálculo do tempo de contribuição
  • Cálculo da RMI incluindo os salários de contribuição anteriores a julho/1994
  • Cálculo do valor da causa

Como calcular a Revisão da Vida Toda com confiança: 3 estudos de caso reais

Esses casos vão te ajudar a ganhar confiança no cálculo e mostrar pro seu cliente o melhor caminho.

Nesse vídeo, o Prof. Milvio e Adv. Gabriel de Paula discutem 3 estudos de caso da Revisão da Vida Toda e vão te mostrar:

  • Estudo de caso 01 - Apenas com Salários do CNIS nem sempre funciona! RMI Revisada ficou menor
  • Estudo de caso 01 - Usando Salários de outras fontes: Direito à Revisão da Vida Toda encontrado!
  • Estudo de caso 02 - CNIS de primeira: RMI revisada de Salário Mìnimo para quase R$ 3.000,00
  • Estudo de caso 03 - Averbação do CTC e CNIS: Revisão favorável encontrada!
  • Dicas de Provas para salários

Tema 999 do STJ: vai vingar?

Esse julgamento no rito de recursos repetitivos é uma vitória a ser comemorada, porque a decisão foi por unanimidade.

Como te adiantei, essa decisão virou mais uma página desta questão e logo os processos estavam suspensos podem seguir tramitando.

Ainda não existe uma repercussão geral para a tese da Revisão da Vida Toda e a AGU já recorreu ao STF.

O STJ admitiu o recurso, suspendeu os processos e agora a palavra final está na mão do STF.

O vai e vem é tanto que quase todo dia recebo essa pergunta:

Mas como ficam os processos com a suspensão do STJ?

revisão da vida toda stj stf

Bom, nesse caso, você vai ter que dar uma olhadinha nesse post.

Nele, o Gabriel explica como vai funcionar o curso gratuito que o CJ vai oferecer sobre a Revisão da Vida Toda.

O curso é o material mais completo e prático que você vai encontrar sobre a RVT e, na segunda aula, você vai entender exatamente por que você pode calcular a revisão e ajuizar mesmo com os processos suspensos.

Tema 1102 do STF - É constitucional ou não é?

A Revisão da Vida Toda agora vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

No julgamento do Tema 999 do STJ não foram usados fundamentos constitucionais, como te adiantei.

Mas ainda assim tem muita gente me perguntando…

Não é só uma tese feito a desaposentação, que pode ir por água abaixo a qualquer hora?

A minha resposta é não.

O STF já concluiu pela ausência de repercussão geral de outras questões relativas a critérios de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário no Tema 406/STF (AI 843/287/RS), em razão de a matéria ser de índole infraconstitucional, igualmente ao que acontece na análise dos dispositivos questionados na tese da Revisão da Vida Toda.

No próprio voto vista do Tema 999 do STJ, um dos ministros cita este julgamento.

Olha, esse é um forte indicativo de que a tese vai vingar porque as próprias Turmas do STJ e o próprio STF já estavam negando seguimento ou provimento a agravos (internos ou regimentais) com base neste precedente do Tema 406/STF.

Então, a expectativa é que o STF mantenha a coerência e integridade de suas decisões como exige o CPC, hehe!

Sei que questões políticas e econômicas podem influenciar o julgamento, mas essa é a perspectiva técnica e jurídica. Fique de olho e acompanhe o julgamento!

E você, qual é sua aposta?

Prazo Decadencial: O que o STJ decidiu sobre a Decadência?

O STJ disse que se aplica a decadência para a revisão da vida toda.

No voto do relator e no voto vista do Tema 999, os ministros citam o julgamento do RE 630.501/RS (Tema 334/STF: direito ao melhor benefício), e observam a necessidade de se respeitar os prazos de decadência e prescrição também no caso da Revisão da Vida Toda.

Isso porque no Tema 966. o STJ já tinha decidido que também incide a decadência sobre a tese da análise do benefício mais vantajoso (Tema 334/STF).

E a revisão de vida toda também se fundamenta nessa análise do melhor benefício, como se pode ver nas razões de decidir do Tema 999.

Então, à primeira vista, isso implica na conclusão de que se aplica o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão da vida toda.

Também não cabe defender que a tese não foi apreciada pelo INSS no ato de concessão, porque no Tema 975 o STJ também definiu a incidência do prazo de decadência tanto pra questões apreciadas ou que poderiam ter sido levadas na concessão.

Então, se aplica o prazo decadencial de 10 anos, observado o termo inicial, conforme conversamos mais cedo.

E o prévio requerimento administrativo?

Mas uma coisa é certa…

A Revisão da Vida toda é um pedido que o INSS nunca analisaria administrativamente!

Mesmo se você pedir, ele sequer vai se manifestar no processo administrativo, então isso implica uma pretensão resistida implícita.

Então você já pode ajuizar a ação, sem fazer prévio requerimento administrativo.

Conclusão

A Revisão da Vida Toda (tema 999 do STJ/Tema 1102 do STF) está balançando as estruturas do Previdenciário, não é mesmo?!

E não é pra menos!

Afinal, o tema, que teve o julgamento no STF suspenso no dia 11 de junho de 2021, pode ser bastante favorável aos segurados…

Isso porque, a RVT busca ajudar a proteger o direito do aposentado de optar pela regra definitiva ao invés da de transição.

Mas, como eu te falei, a Revisão da Vida Toda NEM SEMPRE é boa pro seu cliente.

Por isso, é preciso avaliar direitinho e fazer o cálculo correto.

E, depois desse post, isso já não é um problema pra você!

Aqui você descobriu tudo que deve saber pra calcular a RVT com precisão e ainda conheceu os macetes essenciais pra saber quando a revisão não é vantajosa.

Assim, agora você tem em mãos quase tudo que precisa pra analisar o caso do seu cliente sem medo!

Só vai faltar a ajuda do CJ.

No programa, além de fazer seus cálculos com tranquilidade e segurança, você também tem acesso a um modelo de petição inicial para a Revisão da Vida Toda e outras dezenas de modelos!

Ah, e você ainda acessa um curso exclusivo sobre o tema.

Com a ajuda do curso, você vai conseguir dominar a revisão de A a Z, desde os cálculos até detalhes de prescrição e decadência!

E se você ainda não tem o CJ, é só fazer sua assinatura rapidinha nesse link e conferir esse curso e vários outros que a gente disponibiliza.

Com tudo isso, vai gerar muito mais valor pros seus clientes atuais e ainda vai ver lotar sua agenda de atendimentos novos!

E se você quiser ficar por dentro de temas tão importantes no mundo Previdenciário como o julgamento da Revisão da Vida Toda, acompanhe sempre o blog do CJ.

Aqui, a gente sempre coloca dicas incríveis pra facilitar e melhorar sua vida no escritório, como essas 4 técnicas que vão alavancar sua lucratividade!

Ah, ficou com alguma dúvida? Comenta aqui embaixo que eu vou adorar trocar uma ideia com você!

Um abraço!

Cálculo Jurídico é o software de cálculos previdenciários para advogados de sucesso que levam a sério o seu trabalho. Ele acaba com a dor de cabeça dos cálculos previdenciários. Assim você tem mais tempo para advogar e ganha mais dinheiro, reconhecendo mais direitos dos seus clientes.
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