O pente fino do INSS voltou! Impactos da MP 871 para os advogados
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O pente fino do INSS voltou! Impactos da MP 871 para os advogados

por | Reforma na previdência | 22 Comentários

E ALGUMAS PETIÇÕES DE PRESENTE

30 Petições Previdenciárias usadas em casos reais que deram certo

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“O pente fino voltou!”

 

Seus clientes já devem estar doidos com essa notícia, mesmo sem entender direito os impactos.

E o que os previdenciaristas devem saber?

O Presidente Jair Bolsonaro assinou no começo de 2019 a MP 871. Ela está sendo chamada de “o novo pente fino do INSS”. Foi publicada e está vigente desde 18/01/2019.

Tem muita gente falando sobre isso e bastante informação sendo debatida sob vários aspectos.

Isso confunde bastante a cabeça dos clientes e até a nossa!

Então a minha intenção neste post é dar um resumo mastigado dos pontos práticos pra você que advoga com previdenciário.

Vou trazer os impactos mais imediatos que essa MP vai trazer para o seu trabalho no Direito Previdenciário e vou manter atualizados à medida que surgirem notícias importantes.

Já adianto que agora é a sua hora de brilhar e salvar vários clientes que vão ter seus direitos suprimidos. Previdenciarista é fundamental nesses momentos!

Enquanto você acompanha tudo isso, é bom dar bastante atenção aos prazos pra não perder nenhum benefício!

Principais mudanças para Advogados

Principais mudanças da MP 871/2019 em ordem de relevância para os Advogados

  1. Auxílio Doença: carência volta para 12 meses.
  2. Salário Maternidade: decadência de 180 dias.
  3. Decadência: agora é 10 anos pra tudo
  4. Pensão por morte: prescrição de 180 dias para o menor de 16 anos
  5. Revisão Ativa dos Benefícios – Pente Fino Voltou!
  6. Prazo de 10 dias para defesa de erro ou fraude
  7. Auxílio-reclusão: carência de 24 meses
  8. Segurado especial: declaração do sindicato perde valor e inscrição no CNIS
  9. BPC (LOAS): quebra de sigilo bancário
  10. Outros pontos

Agora vamos tratar de cada ponto, dando uma visão prática do que você pode fazer pra cada um.

Aplicando as dicas do post a partir de hoje, você vai estar na frente de muitos advogados que vão ser pegos de surpresa e ainda vai poder ajudar muita gente.

Anotei no texto vários pontos em que podem surgir revisões com essas mudanças!

Fique de olho e boa leitura!

1. Auxílio Doença – Carência volta para 12 meses

Isso vale para quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir.

Se a pessoa perdesse a qualidade de segurado, existia uma regra de carência extra que permitia aproveitar contribuições antigas para voltar a ter direito ao benefício.

Agora, o segurado deverá completar novamente os períodos integrais de carência!

Direito adquirido

A lei mudou, mas fique de olho no direito adquirido!

Se o segurado já tinha completado a regra da carência extra com 6 meses e a incapacidade ocorreu antes do início da vigência desta MP (18/01/2019), há direito adquirido. Fique atento a isso!

Muda toda hora

Você que tem acompanhado as diversas alterações da Lei 8.213 por Medida Provisória nos últimos três anos, já sabe que essa regra da carência veio e voltou várias vezes.

Estou preparando pra você um post bem completo sobre Qualidade de Segurado.

Vou explicar essa questão no detalhe com alguns exemplos pra ficar bem fácil entender todas essas mudanças.

Em todo caso, pra você focar no que é importante, já separei nesta tabela as datas dessas últimas mudanças:

Legislação

Carência extra

Início

Fim

Lei 8.213/1991 (Redação Original)

1/3 Carência

25/07/1991

07/07/2016

MP nº 739/2016 (Incluiu o parágrafo único no art. 27 da Lei 8.213/1991)

Carência completa

08/07/2016

04/11/2016

Perda da eficácia da MP nº 739/2016

1/3 Carência

05/11/2016

05/01/2017

MP nº 767/2017 (Incluiu o art. 27-A na Lei nº 8.213/1991)

Carência completa

06/01/2017

26/06/2017

Lei nº 13.457/2017

1/2 Carência

27/06/2017

17/01/2019

MP nº 871/2019

Carência completa

18/01/2019

(…)

 

Se a MP cai, surgem revisões!

Ah, já vale lembrar uma coisa importante! Quando a Medida Provisória perde os efeitos, vale retroativamente.

Ou seja, se alguém teve um benefício indeferido nesse intervalo por causa da MP e ela cai, você pode pedir revisão. Mas isso depende da edição de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional regulamentando as relações jurídicas na vigência da MP!

Fique de olho nessas mudanças da Lei! Confira se o INSS ou os juízes estão aplicando a regra certa. Você vai descobrir muitas revisões para seus clientes e aumentar a sua receita!

2. Salário Maternidade – Decadência em 180 dias

Essa MP também afeta o prazo para entrar com pedido de Salário Maternidade.

O direito ao salário maternidade decai em 180 dias a partir do parto ou adoção.

A exceção é em caso de força maior ou caso fortuito.

Note que esse é o prazo pra entrar com o pedido. Isso não mexe na duração do benefício, que depende da situação.

Se você atende casos de Salário Maternidade, lembre-se de enviar um comunicado para todas as suas clientes que podem ser afetadas por esse prazo.

3. Decadência – Agora é 10 anos pra tudo

MP mudou o que já estava praticamente pacificado.

O prazo de decadência é um dos que tem mais desdobramentos no direito previdenciário.

Existem vários processos nos Tribunais Superiores que já definiram, ou estão pra definir, a validade deste prazo para diferentes atos envolvendo concessão ou revisão dos benefícios do INSS.

A grande novidade é que a MP 871 incluiu esse prazo para casos que os Tribunais já tinham adotado a posição da não aplicação da decadência.

Agora, isso passou a valer até para atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefícios previdenciários!

Na prática, a decadência seria válida para todos os casos e você precisa se atentar a isso!

Termo inicial da decadência – Minucias!

Outro ponto muito importante é o Termo Inicial da Decadência que ficou ainda mais detalhado e vai ser contado a partir do:

  1. Dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação
  2. Dia em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto
  3. Dia em que o segurado tomar conhecimento (no âmbito administrativo) da:

     

    • Decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício
    • Decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício

Com essa mudança, você deve prestar ainda mais atenção nas datas dos benefícios.

A minha dica é: Faça uma timeline visual de todas essas datas importantes do processo. Vai te poupar muito tempo.

4. Pensão por morte – Prescrição de 180 dias para o menor de 16 anos

A principal alteração na pensão por morte é a data do início do benefício (DIB).

A pensão por morte passa a ser devida desde a data:

  1. Do óbito

     

    • Quando requerida até 180 dias após o óbito, para filhos menores de 16 anos.
    • Quando requerida até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
  2. Do requerimento, quando for após os prazos previstos no ítem 1.
  3. Da decisão judicial, nos casos de morte presumida.

Ou seja, se o menor de 16 anos pedir a pensão após os 180 dias do óbito, ele só irá receber a partir da data do requerimento.

O grande ponto de atenção para essa alteração é o conflito desta regra com o Código Civil, que já protege o menor de 16 anos da prescrição!

Este é um fundamento muito válido pra essa regra cair e pra você levar a questão à Justiça, mas no âmbito administrativo o INSS vai seguir a risca este prazo!

5. Revisão Ativa dos Benefícios – Pente Fino voltou!

Este é um dos pontos que está preocupando muitos beneficiários e você provavelmente já recebeu algumas ligações no seu escritório.

Eu recebi até uns áudios de clientes antigos no WhatsApp. Bem preocupados!

O famoso processo conhecido como pente fino vai ter continuidade!

O último programa tratou somente da revisão dos Benefícios por Incapacidade, mas a extensão deste vai ser muito maior!

Agora, a proposta é revisar milhões de benefícios ativamente com um amplo combate às irregularidades, que será feito por dois programas:

  1. Análise dos Benefícios com Indícios de Irregularidades (válido para qualquer benefício)
  2. Revisão de Benefícios por Incapacidade (incentivo à revisão das perícias médicas no INSS)

A MP 871 vai conceder um bônus não só aos peritos, mas também aos técnicos e analistas do INSS.

Além da trabalho normal, os servidores vão ganhar um bônus por perícia de aproximadamente 60 reais.

Há muitas críticas a este bônus.

Alguns especialistas têm interpretado que ele será concedido apenas quando forem cessados benefícios irregulares e isso representaria uma perseguição aos beneficiários.

Sem entrar nesse assunto, vai ser importante você se preparar para tranquilizar seus clientes frente à enxurrada de notícias e informações fragmentárias que eles vão receber.

Dica: Se adiante e envie um email em linguagem bem acessível para todos os seus clientes, deixando tudo bem claro.

6. Prazo para Defesa no INSS para erro ou fraude: 10 dias

Fique de olho! Agora ficou bem mais curto o prazo.

Com a revisão ativa dos benefícios que comentei antes, este prazo vai ficar ainda mais importante.

Antes, quando o INSS apurava erros materiais ou irregularidades no benefício, o prazo para apresentar defesa era de 30 dias após a notificação.

Agora é só de 10 dias depois que o INSS notifica o beneficiário (ou representante / procurador).

E essa notificação pode ser feita, por carta simples, pela rede bancária ou por meio eletrônico.

Se a defesa for considerada insuficiente, improcedente ou não for feita, o INSS vai suspender o benefício.

30 dias pra apresentar recurso

Se passarem 30 dias da suspensão e não for apresentado recurso, o benefício será cessado.

Obs: Além das agências do INSS, a defesa pode ser apresentada pelo portal Meu INSS, na internet.

7. Auxílio reclusão – Carência de 24 meses

Antes não existia carência!

Antes desta MP, a concessão já era garantida para qualquer cidadão que tivesse a qualidade de segurado e fosse retido ou recluso. E isso valia pra regime aberto ou semiaberto.

Agora é preciso de ao menos 24 meses de carência para a concessão do auxílio reclusão.

Além disso, só vai receber auxílio reclusão o preso do regime fechado.

Aqueles de regime semiaberto não têm mais direito ao benefício.

8. Segurado Especial (Rural) – Declaração do Sindicato perde valor e Inscrição no CNIS

Antes era possível comprovar a atividade rural com uma Declaração da Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e mais algum indício de prova material.

E isso é a forma mais usada pra comprovar a atividade rural em algumas regiões do país. Mas vai mudar a partir de 2020 com a MP 871.

A partir de 2020, a comprovação da atividade rural do Segurado Especial vai ser realizada exclusivamente pelo cadastro no MPS (Ministério da Previdência Social).

Ou seja, se não estiver no CNIS depois de 2020, não vai valer.

De hoje até 01/01/2020 vão servir de provas materiais apenas autodeclarações ratificadas por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos.

Era possível conseguir como indícios de prova documentos como: registros em livros de Igrejas, registros de associações comunitárias, etc. Agora não vai ser tão simples.

Isso significa que você, como previdenciarista, vai ter mais trabalho para comprovar a atividade rural e reconhecer os períodos trabalhados.

Se você trabalha com Segurado Especial, muitos trabalhadores rurais vão precisar de você!

9. BPC (LOAS) – Quebra de Sigilo Bancário

Essa está causando bastante polêmica.

Segundo a MP, vai ser quebrado o sigilo bancário e médico dos beneficiários do BPC – Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

Isso significa que o INSS vai pegar todo tipo de informação para tentar cessar esse benefício.

Movimentações bancárias, prontuários médicos de instituições públicas e privadas vão ser usados nesse pente fino.

Muitas pessoas têm questionado bastante os fundamentos que estão sendo usados pela MP para permitir essa quebra de sigilo.

Realmente é algo a ser discutido, mas aqui não vamos entrar neste assunto e vamos focar no que você pode fazer agora.

Para os previdenciaristas precavidos como você, vai ser ainda mais importante ter todas as informações sobre o seu cliente registradas de forma inteligente e de fácil acesso.

A CJ te dá de presente uma ficha de entrevista comentada que ajuda a conseguir essas informações logo que seu cliente chega no seu escritório.

>> Clique aqui para ver a Ficha de Entrevista Previdenciária Comentada

E para os assinantes do programa de cálculos, também existe um curso completo de Atendimento Previdenciário na seção de cursos dentro do programa.

10. Outros pontos

Este post já deu as dicas mais importantes sobre a MP, como os prazos e informações que podem te impactar agora.

Mas a MP vai além e também tem uma série de medidas administrativas, como: 

  • Peritos passam ao Ministério da Economia – Os peritos passam à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e não ficam mais vinculados ao INSS. Isso vai permitir que revisem benefícios de servidores públicos e outras atribuições que não tinham antes.
  • Desconto de Pagamentos Indevidos – Se for feito um pagamento além do devido, o valor excedente vai ser descontado nos pagamentos seguintes ou até inscrito na dívida ativa.
  • Devolução de pagamentos após Morte – Bancos são obrigados a devolver valores que forem depositados depois da morte do beneficiário

Se você quer ficar ainda mais por dentro de todas as implicações dessa MP, a gente traz aqui um vídeo muito bom da ESMAFE/PR comentando as mudanças do INSS com um time maravilhoso, os Professores Melissa Folmann, José Savaris e André Bittencourt.

Créditos ao canal da ESMAFE/PR no YouTube.

Conclusão – Agora é a sua hora de brilhar!

Os advogados previdenciaristas são fundamentais nesses momentos de mudanças na previdência e supressão de direitos, como nas reformas.

O Rafael conta bem a história de sucesso da mãe dele, que ajudou muita gente na reforma de 1998. (Só esse post já tem mais de 100 mil visualizações e mais de 260 comentários).

O seu papel agora é fundamental. Sinta orgulho de ser previdenciarista.

Saiba que a maioria dos recursos que os advogados entram contra benefícios cessados são procedentes e os benefícios são restabelecidos.

Salve seu cliente e entre com o recurso.

Como agora o INSS vai usar de todos os meios para tentar cessar os benefícios, você deve estar bem munido de informações sobre o seu cliente, entender bem as questões de prova, fazer um atendimento de primeira. Use e abuse da ficha de entrevista que te dei.

Mas por enquanto é importante ter em mente a questão das mudanças de prazos e ficar de olho.

Salve este post nos seus favoritos para ter um resumo das alterações de prazos da MP e deixe um comentário aqui embaixo pra eu saber o que você acha deste assunto.

Vamos continuar atualizando este post assim que surgirem mudanças importantes, como estamos fazendo como o do Tema 810 e os outros posts.

Se você notar alguma mudança, volte aqui e deixe um comentário pra gente ficar ligado! Os comentários dos posts estão demais!

Um abraço e mãos à obra!

Gabriel de Paula

Gabriel de Paula

Advogado previdenciarista que não deixa passar nenhum benefício! Ele gosta muito de café, mas tem paixão mesmo é por montanhas.

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