Direito Previdenciário

RPPS — Regime Próprio
da Previdência Social

Encontre regras, cálculos e orientações do RPPS organizados por estado e município. Acesse conteúdos técnicos, exemplos práticos e ferramentas usadas no dia a dia do advogado previdenciário. Navegue direto para a legislação local e entenda como calcular cada caso com segurança.

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27 Estados cobertos
300+ Municípios com cálculo
100% Conformidade legal
EC 103 Aplicada

O que é o RPPS

O regime previdenciário dos servidores públicos

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atende servidores públicos efetivos da União, estados e municípios. Cada ente federativo define regras próprias dentro dos limites da Constituição. Na prática, isso muda requisitos, cálculos e formas de concessão do benefício.

No nível municipal, as diferenças aumentam. Cada cidade pode ter alíquotas, regras de transição e critérios específicos. Por isso, dois servidores com histórico parecido podem ter resultados diferentes, dependendo do município.

O cálculo exige análise da legislação local, do histórico do servidor e das regras aplicáveis. Sem isso, o risco de erro aumenta, principalmente após a EC 103.

Base constitucional

O RPPS segue o art. 40 da Constituição, com mudanças relevantes da EC 103. As regras atuais impactam idade, tempo e cálculo do benefício.

Regras de transição

Servidores que já estavam no sistema podem usar regras diferentes. Identificar a melhor opção exige análise comparativa entre cenários.

Legislação municipal

Municípios podem definir regras próprias dentro dos limites legais. Cada caso precisa considerar a norma local vigente.

Contagem recíproca de tempo

Períodos em regimes diferentes podem ser somados. A contagem segue regras específicas previstas na Constituição.

Cálculos por localidade

Cálculos de RPPS por Estado e Município

Selecione o estado e acesse as páginas de cálculo de aposentadoria específicas para cada município. Todos os conteúdos consideram a legislação local vigente.

▸ Servidores Estaduais

Servidor Estadual

Estado de Acre

Servidor Estadual

Estado de Alagoas

Municípios

Atalaia Coruipe Maceió Penedo

Servidor Estadual

Estado de Amapá

Municípios

Macapá

Servidor Estadual

Estado de Amazonas

Municípios

Manaus

Servidor Estadual

Estado de Bahia

Municípios

Camaçari Feira de Santana Jacobina Queimadas Salvador

Servidor Estadual

Estado de Ceará

Municípios

Crato Fortaleza Juazeiro do Norte Tauá

Servidor Estadual

Estado de Distrito Federal

Servidor Estadual

Estado de Espírito Santo

Municípios

Anchieta Aracruz Cachoeiro de Itapemirim Cariacica Domingos Martins Serra Viana Vila Velha Vitória

Servidor Estadual

Estado de Góias

Municípios

Aguas Lindas de Goiás Anápolis Aruanã Castelândia Ceres Chapadão do Céu Goiânia Itumbiara Nerópolis Planaltina Rio Verde Santa Terezinha de Goiás Santo Antonio do Descoberto

Servidor Estadual

Estado de Maranhão

Municípios

São Luis

Servidor Estadual

Estado de Mato Grosso

Municípios

Cocalinho Cuiabá Itiquira Pontal do Araguaia Pontes e Lacerda Primavera do Leste Rondonópolis Várzea Grande

Servidor Estadual

Estado de Mato Grosso do Sul

Municípios

Amambaí Campo Grande Coronel Sapucaia Corumbá Dourados Fátima do Sul Jateí Porto Murtinho

Servidor Estadual

Estado de Minas Gerais

Municípios

Araxá Bambuí Belo Horizonte Betim Bom Despacho Bom Jesus da Penha Bom Sucesso Carlos Chagas Contagem Diamantina Felisburgo Guiricema Ibirité Itabira Janaúba Juiz de Fora Lavras Muriaé Muzambinho Olaria Onça de Pitangui Patrocínio Perdões Pintópolis Pitangui Pompeu Pouso Alegre Rio Paranaíba Rosário da Limeira Sarzedo São João de Rei São Sebastião do Paraíso Teófilo Otoni Tocantins Três Marias Uberlândia Ubá Unaí Varginha Visconde do Rio Branco

Servidor Estadual

Estado de Paraná

Municípios

Alto Paraná Andirá Arapongas Araucária Cafeara Cambará Cambé Campo Largo Campo do Tenente Cascavel Colorado Corbélia Cruzeiro do Oeste Curitiba Fazenda Rio Grande Francisco Beltrão Iretama Londrina Marilena Maringá Matinhos Nova Esperança Paranaguá Pinhais Piraquara Rio Azul Rio Negro Rolândia Roncador Sarandi São Jorge do Patrocínio São José dos Pinhais São Mateus do Sul Telêmaco Borba Tijucas do Sul Toledo Uniflor

Servidor Estadual

Estado de Paraíba

Municípios

Campina Grande

Servidor Estadual

Estado de Pará

Municípios

Abaetetuba Afuá Belém Boa Esperança Breves Castanhal Igarapé-Miri Santana do Araguaia

Servidor Estadual

Estado de Pernambuco

Municípios

Cabo de Santo Agostinho Ipojuca Jaboatão dos Guararapes Olinda Palmares Paulista Petrolina Recife Salgueiro Serrita São Bento do Una São José do Egito Verdejante

Servidor Estadual

Estado de Piauí

Municípios

Teresina

Servidor Estadual

Estado de Rio Grande do Norte

Servidor Estadual

Estado de Rio Grande do Sul

Municípios

Alvorada Bagé Cachoeira do Sul Cachoeirinha Canoas Capão da Canoa Carazinho Caxias do Sul Cidreira Espumoso Estrela Estância Velha Farroupilha Frederico Westphalen Gravataí Guarapuava Igrejinha Imigrante Lagoa Vermelha Lajeado Montenegro Morrinhos do Sul Novo Hamburgo Osório Passo Fundo Pontão Porto Alegre Saldanha Marinho Santa Maria Santo Augusto Sapucaia do Sul Sertão Santana Soledade São João da Urtiga São Leopoldo São Luiz Gonzaga São Sepé Tramandaí Trindade do Sul Triunfo Tupanciretã Viadutos Viamão Xangri-lá

Servidor Estadual

Estado de Rio de Janeiro

Municípios

Angra dos Reis Araruama Areal Armação de Búzios Barra Mansa Cabo Frio Campos dos Goytacazes Comendador Levy Gasparian Duque de Caxias Itaboraí Itaperuna Macaé Maricá Niterói Nova Iguaçu Petropolis Resende Rio Bonito Rio das Ostras Rio de Janeiro Sapucaia Saquarema São Gonçalo Teresópolis Uberaba Vassouras

Servidor Estadual

Estado de Rondônia

Municípios

Porto Velho Rolim de Moura

Servidor Estadual

Estado de Roraima

Municípios

Boa Vista

Servidor Estadual

Estado de Santa Catarina

Municípios

Blumenau Brusque Chapecó Criciúma Curitibanos Florianópolis Itajaí Itapoá Navegantes Palhoça Papanduva Rio Negrinho Rio do Sul São Francisco do Sul Águas Mornas

Servidor Estadual

Estado de Sergipe

Servidor Estadual

Estado de São Paulo

Municípios

Araras Assis Avaré Barueri Bauru Biguaçu Cajamar Campinas Caraguatatuba Cerqueira César Cerquilho Cotia Cubatão Diadema Guapiaçu Guaruja Guarulhos Holambra Hortolândia Indaiatuba Itapecerica da Serra Itapetininga Itapeva Itapevi Itaquaquecetuba Itupeva Jaguariúna Jumirim Leme Lençois Paulista Limeira Louveira Monte Mor Neves Paulista Osasco Ourinhos Paulínia Praia Grande Presidente Prudente Presidente Venceslau Rafard Registro Ribeirão Preto Rio Claro Salto de Pirapora Santana de Parnaíba Santo André Santos Sorocaba Suzano São Bernardo do Campo São José do Rio Preto São José dos Campos São Paulo São Roque São Vicente Taboão da Serra Tarumã Tatuí Uchoa Valinhos Votorantim Votuporanga Várzea Paulista

Servidor Estadual

Estado de Tocatins

Municípios

Araguaina Guaraí Gurupi Palmas Paraíso do Tocantins

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